Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Presidente do Tribunal de Justiça, que os incluirá em resumo, em seu relatório,
ao Chefe do Poder Executivo.
Art. 447. Os Juizes serão civilmente responsáveis nos casos
previstos no artigo 121, do Código de processo Civil.
CAPÍTULO V
Penas Disciplinares
Art. 448. Os Juizes de Direito, Pretores e Suplentes, funcionários,
serventuários e auxiliares de Justiça, nas faltas para as quais esta lei não tenha
estabelecido penas especiais, estão sujeitos às seguintes, que serão
consignadas nos seus assentamentos:
I - os Juizes:
a) simples advertência;
b) advertência pública;
c) censura.
II - os tabeliães, funcionários, auxiliares e serventuários de
Justiça:
a) advertência;
b) censura;
c) multa de vinte cruzeiros (Cr$ 20,00) a cinquenta cruzeiros
(Cr$50,00);
d) suspensão até sessenta dias;
e) prisão disciplinar até cinco dias.
Art. 449. Da imposição de penas disciplinares, caberá recurso
para o Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. O recurso será interposto no prazo de cinco dias
e terá efeito suspensivo, nos casos de suspensão, multa e prisão.
TÍTULO III
Disposições Gerais
Art. 450. poderá o Chefe do Poder Executivo designar para o
preenchimento de vagas, assim que estas se abrirem, os Juizes em
disponibilidade.
Parágrafo único. A designação não poderá ser feita senão para
Comarca da mesma entrância em que tinha o Juiz exercício antes da
disponibilidade.
Art. 451. O Juiz transferido, removido ou aposentado concluirá o
julgamento dos processos cuja instrução houver iniciado em audiência, salvo