Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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_______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.163, DE 10 DE JANEIRO DE 1961 Dispõe sôbre a abertura, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 616.995,00, em favor de João Malato Ribeiro. DOE Nº 10.513, DE 13/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.164, DE 10 DE JANEIRO DE 1961 Estabelece o prêmio de cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), ao melhor trabalho do preconício da XIII Jornada Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica estabelecido o prêmio de cinquenta mil cruzeiros (Cr$ 50.000,00), ao melhor trabalho do preconício da XIII Jornada Brasileira de Ginecologia e Obstetrícia, a realizar-se em Belém, no mês de outubro de 1961, sob o patrocínio da Sociedade Paraense de Ginecologia e Obstetrícia. Art. 2º Caberá à Sociedade de especialidade regional, traçar as normas do concurso de cartazes de publicações, que digam respeito à referida Jornada. Art. 3º A Sociedade Paraense de Ginecologia e Obstetrícia ficará com atribuição de distribuir o prêmio mencionado no artigo 1º cabendo-lhe orientar e decidir sôbre todas as providências relativas ao cumprimento da lei. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 10 de janeiro de 1961. Gal. LUÍS GEOLÁS DE MOURA CARVALHO Governador do Estado Waldemar de Oliveira Guimarães
DOE Nº 10.513, DE 13/01/1961. Secretário de Estado de Finanças _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.165, DE 10 DE JANEIRO DE 1961 Dispõe sôbre a abertura, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 7.081,10, em favor de Ione Bermeguy Dantas. DOE Nº 10.513, DE 13/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.166, DE 10 DE JANEIRO DE 1961 Abre, o crédito especial de Cr$ 1.500,00, em favor de Antonio Coelho de Andrade. DOE Nº 10.513, DE 13/01/1961 _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.167, DE 10 DE JANEIRO DE 1961 Institui pensão em favor de D. Esther Siqueira Rodrigues Brito e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída, em favor de D. Esther Siqueira Rodrigues Brito, irmã do extinto funcionário do Museu Paraense "Emílio Goeldi", Rodolfo de Siqueira Rodrigues, a pensão anuakl de Cr$ 36.000,00, a qual será percebida enquanto viver.
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Concede isenção à Federação Pa
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Art. 7º. Os Juízes de Direito da
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CAPÍTULO III Juizes de Direito Art
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Art. 168. A Corregedoria Geral da J
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) se estão escritos por funcionár
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Art. 5º A Companhia de Guardas de
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Art. 1º É concedido aos servidore
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