Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 89. O Chefe do Executivo nomeará livremente, dentre
Bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais inscritos na Ordem dos Advogados
do Brasil, os substitutos do Promotor e do Advogado do Ofício.
Art. 90. Os substitutos do Auditor, Promotor e Advogado não
terão remuneração permanentes, fazendo jús a vencimentos quando
convocados para substituir os titulares em seus impedimentos.
Art. 91. O Oficial de Justiça é nomeado pelo Auditor mediante
exame de habilitação, no qual serão observadas as prescrições desta lei, no
tocante à nomeação dos Oficiais de Justiça do Fôro comum.
Art. 92. O compromisso será prestado:
I - Pelo Auditor e respectivo substituto, perante o Presidente do
Tribunal de Justiça.
II - Pelo Promotor, advogado de Ofício e respectivos substitutos,
perante o Procurador Geral do Estado.
III - Pelo Escrivão e Oficial de Justiça, perante o Auditor.
CAPÍTULO IV
Estabilidade, Aposentadoria, Licença e Outras Garantias e Vantagens
Art. 93. Ao Auditor, Promotor, Advogado e Serventuário da
Justiça Militar, são extensivas, na que lhes fôr aplicável, as disposições desta
lei sôbre estabilidade, aposentadoria, licença, disponibilidade, férias e regime
disciplinar dos titulares dos cargos idênticos da Justiça comum.
Art. 94. São competentes para conceder licença e férias:
I - O Presidente do Tribunal de Justiça, ao Auditor;
II - O Procurador Geral do Estado, ao Promotor e ao Advogado
de Ofício;
III - O Auditor, ao Escrivão e ao Oficial de Justiça.
CAPÍTULO V
Impedimentos e Substituições
Art. 95. O Auditor, o Pretor, o Advogado, os Serventuários e os
membros militares dos Conselhos de Justiça permanente ou especial, serão
substituídos, nas suas faltas e impedimentos:
a) O Auditor, o Promotor e o Advogado, pelos respectivos
substitutos;
b) os membros militares do Conselho de Justiça, permanente ou
especial, mediante sorteio, na forma estabelecida no Código da Justiça Militar;