Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

) se estão escritos por funcionários competentes e pela forma
estabelecida em lei ou regulamento;
c) se a escrituração está seguida sem interrupção, ou se há espaço
em branco digno de nota;
d) se contém rasuras, riscos ou borrões;
e) se as emendas e entrelinhas estão devidamente ressalvadas;
f) se estão apostas e regularmente inutilizados os sêlos devidos
g) se as escrituras, têrmos e assentamentos estão feitos com as
formalidades legais e devidamente assinadas, devendo, em caso contrário,
corrigir e emendar os êrros que encontrar determinando a forma e modêlo
legais.
XV - Quanto aos processos:
a) examinar as falhas, nulidades e irregularidades havidas, em
processos criminais paradas ou em andamento, mandando proceder às
necessárias diligências para saná-las ou para maior conhecimento da verdade;
b) diligenciar sôbre o andamento dos processos que se acham
demorados;
c) mandar restaurar os processos crimes anulados e solicitar
investigações policiais para descobrimento do crime e dos criminosos;
d) examinar os processos findos para efeito exclusivo de advertir
os responsáveis por faltas ou nulidades, esclarecendo-os, punindo-os ou
providenciando para que seja instaurado o respectivo processo, conforme o
caso, inclusive ao Juiz que houver proferido sentença contra lei expressa, sem
entrar, contudo, no mérito da causa.
XVI - Visitar as prisões, para se informar de seu estado e da sua
economia interna, a fim de representar, ao Secretário de Estado do Interior e
Justiça, sôbre a conveniência de medidas úteis e necessárias, bem assim ouvir
os detentos e providenciar sôbre suas reclamações;
XVII - quanto aos interêsses de órfãos, interditos e ausentes, em
geral:
a) inspecionar as contas de tutores e curadores, corrigindo e
emendando êrros e irregularidades, sanando-se quando possível, se houver
transitado em julgado a decisão, caso em que se limitará a responsabilizar o
culpado;
b) providenciar sôbre a nomeação de tutor ou curador aos órfãos
ou interditos;
c) providenciar sôbre a tomada de conta dos tutores e curadores;
d) ordenar a remoção do tutor ou curador suspeito, negligente ou
prevaricador ou do que fôr ilegalmente nomeado, como também daquele que
não houver prestado fiança ou hipoteca legal, nos casos exigidos por lei;