Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Parágrafo único. Além dêsses livros, poderá haver outros que se
tornem necessários à boa organização do serviço.
Art. 130. Os empregados judiciais das Varas Penais, com exceção
dos oficiais de Justiça, são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo,
mediante prévio exame de habilitação, presidido pelo Juiz Diretor da
Repartição Criminal.
CAPÍTULO IV
Advogados, provisionados e solicitadores
Art. 131. Só aos habilitados como advogados graduados ou
provisionados ou solicitadores é permitido postular em Juízo, contencioso ou
administrativo, na forma das leis em vigor, depois de regularmente inscritos
na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 132. Os solicitadores-assistentes com exercício nas varas
Penais e na Assistência Judiciária do Cível serão, obrigatoriamente,
acadêmicos de Direito e inscritos no Quadro de Solicitadores da Ordem dos
Advogados do Brasil.
Parágrafo único. Somente na hipótese de inexistirem candidatos
que preencham essa condição é que poderão ser nomeados outros.
TÍTULO IV
CAPÍTULO ÚNICO
Condições de legitimidade das funções das autoridades, funcionários e
empregados de Justiça
Art. 133. Nenhuma autoridade judiciária, funcionário ou
empregado de Justiça poderá entrar em exercício sem apresentar o título de
sua nomeação, prova de sanidade física e mental e prestar o compromisso de
bem cumprir os deveres do cargo.
Art. 134. Tem competência para receber compromisso legal e dar
posse ao cargo:
I - O Presidente do Tribunal de Justiça aos Desembargadores,
Juizes de Direito, Pretores e empregados da Secretaria do Tribunal.
II - O Juiz de Direito aos Juizes Suplentes, depois de registrado o
Título de nomeação na Secretaria do Tribunal, e a todos os funcionários por
êle nomeados ou, que perante êle servirem, bem como aos Juizes de Paz.
III - O Pretor, nos Têrmos anexos, aos Suplentes e Juizes de Paz
de seus Distritos e Subdistritos, e aos funcionários que perante ele servirem.