Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 337. Ao serventuário de Justiça vitalício, sem vencimentos é
assegurado o direito de afastar-se do ofício, precedendo licença do tribunal de
Justiça.
§ 1º. Na hipótese de a licença ser contada para tratar de interêsses
particulares por qualquer prazo, é dispensada a inspeção de saúde.
§ 2º. Serão substituídos, os Tabeliães e Escrivães, pelos
Escreventes Juramentados dos Cartórios, através de portaria do Diretor do
Fórum.
§ 3º. Na Comarca da Capital, os tabeliões de Notas, em seus
impedimentos ou ausências, serão substituídos por um Tabelião substituto
nomeado, em caráter permanente, pelo Diretor do Fórum, mediante indicação
do Oficial vitalício.
Art. 338. Os funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça e
os que servirem aos Juizes, inclusive os das Varas Penais, quando perceberem
vencimentos e contarem mais de cinco (5) anos de serviço, só perderão os
cargos:
a) por exoneração, a pedido, pior escrito, com firma reconhecida
perante duas testemunhas;
b) por sentença condenatória passada em julgado;
c) mediante processo administrativo em que se lhes tenha
assegurado ampla defesa.
Art. 339. Os atuais Tabeliães, Escrivães, Oficiais de Registro
Público, Distribuidores, Contadores e Partidores, que tenham cinco (5) anos
de serviço efetivo, serão considerados vitalícios a partir da data da publicação
desta lei, nos respectivos ofícios onde servem.
Parágrafo único. Os interessados requererão, ao Chefe do poder
executivo a vitalicidade, juntando prova do tempo de serviço.
Art. 340. Os serventuários efetivos de Justiça, que percebam
vencimentos pelos cofres públicos, são equiparados, para os efeitos de
aposerntadoria aos funcionários administrativos.
Art. 341. Os Escrivães Tabeliães e mais Serventuários que
tiverem pessoal auxiliar propor ao Juiz, nas Comarcas do Interior, ou ao
Diretor do Fórum, na Comarca da capital, a fixação do quadro do Cartório,
discriminando as classes de Escreventes e auxiliares compromissados, bem
como as alterações supervenientes.
Art. 342. Os escreventes serão conservados enquanto bem
servirem, e, após dez (10) anos de efetivo exercício, só poderão ser demitidos
mediante processo administrativo instaurado pelas autoridades referidas no
artigo anterior, sendo-lhes facultada ampla defesa.