Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

IV - apresentar os autos à distribuição, na sessão seguinte ao
preparo dos mesmos, se a isto estiverem sujeitos;
V - funcionar como Escrivão:
a) nos processos de "habeas-corpus" e mandados de segurança de
competência originária do Tribunal;
b) nos conflitos de jurisdição;
c) nas fianças;
d) nos processos de responsabilidade de competência originária
do Tribunal;
e) nas deserções de recursos por falta de processo;
f) nas suspeições opostas aos Desembargadores e Escrivães do
Tribunal.
VI - Secretariar a comissão examinadora, nos concursos para Juiz
de Direito;
VII - mandar registrar os Acórdãos do Tribunal, fazendo-os
publicar no "Diário da Justiça"
VIII - passar, independentemente de despacho, as certidões que
lhe forem pedidas, dos livros e papéis existentes no Arquivo do Tribunal e que
não forem objeto de segredo de Justiça;
IX - promover o preparo dos autos;
X - publicar, no "Diário da Justiça", edital com o nome das partes
e matéria da causa, para efeito de preparo dos autos;
XI - organizar a estatística judiciária, de acôrdo com os mapas e
relatórios enviados pelos Juizes;
XII - contar as custas em todos os processos que correrem pelo
Tribunal;
XIII - contar, cobrar e recolher, por ocasião do preparo dos autos,
as percentagens de previdência devidas à Caixa de Assistência dos Advogados
do Pará, quando não o tenham sido em primeira instância;
XIV - visar todos os traslados de peças constantes de autos do
arquivo do Tribunal, que forem expedidos pelos Escrivães;
XV - fiscalizar os serviços a cargo de todos os serventuários e
funcionários da Secretaria, dando as instruções necessária;
XVI - encerrar, diariamente, o livro de ponto do pessoal da
Secretaria;
XVII - assinar a correspondência que o Presidente não reservar
para si;
XVIII - mandar publicar, no "Diário da Justiça", o anúncio de
designação de dia para julgamento dos feitos;