Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

provem ter mais de quinze (15) anos de serviço público, para os quais o limite
de idade será de sessenta (60) anos.
f) fôlha corrida da Justiça Estadual, da Polícia Civil e da Justiça
Militar;
g) gozar de boa saúde física e mental, comprovada por inspeção
médica, através da Secretaria de estado de Saúde Pública;
h) título de eleitor ou certidão do respectivo alistamento.
§2º. As exigências das alíneas E e F são dispensadas aos Pretores
e membros do Ministério Público, em exercício.
Art. 22. Poderão os candidatos exibir quaisquer títulos
comprobatórios de capacidade profissional, inclusive trabalhos publicados.
§ 1º. A prova de ser titulado em Direito far-se-á com o diploma
original ou certidão autêntica.
§ 2º A prova de exercício de advocacia será feita por certidão de
inscrição do candidato na Ordem dos Advogados do Brasil.
§ 3º. O exercício dos cargos mencionados na alínea D, do § 1º do
artigo anterior será provado com certidão das repartições respectivas.
Art. 23. Na petição, o candidato indicará os cargos de judicatura e
do Ministério Público ou qualquer outro que haja desempenhado, a época de
sua permanência nêles e os nomes dos Juizes de Direito perante os quais
serviu.
Art. 24. A medida que as petições lhe forem apresentadas, o
Presidente do Tribunal solicitará dos Juizes indicados, quando em exercício no
Estado, do Procurador Geral, das repartições onde o candidato tenha servido e
do Presidente da Secção da Ordem dos Advogados, informações reservadas
sôbre sua idoneidade moral. Sempre que possível, tais informações serão
prestadas com urgência ou até quinze (15) dias após o término do prazo do
edital.
Art. 25. Findo o prazo do edital, o Secretário do Tribunal, que
será o do concurso, publicará, no DIÁRIO OFICIAL, a lista dos que
houverem requerido inscrição.
Art. 26. O concurso de provas será efetuado perante uma
comissão composta pelo Presidente do Tribunal de Justiça, dois (2)
Desembargadores sorteados dentre os membros do Tribunal, em sessão
plenária, durante o prazo das inscrições, e dois (2) advogados sorteados
dentre os membros do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do
Brasil.
§ 1º. O Presidente do Tribunal será o Presidente da Comissão
Examinadora.