Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

II - verificar, nos processos de sua competência, a conta,
providenciando sôbre qualquer reclamação;
III - exercer jurisdição graciosa, respeitada a competência do Juiz
de Direito;
IV - auxiliar o Juiz de Direito, na revisão dos jurados do Têrmo
Judiciário onde servir;
V - nomear os Oficiais de Justiça, nos Têrmos anexos e "ad-hoc",
qualquer funcionário que perante êle tenha de servir;
VI - punir disciplinarmente os escrivães e oficiais do seu Juízo,
bem como as testemunhas desobedientes;
VII - substituir o Juiz de Direito nas suas faltas e impedimentos;
VIII - dar posse ao Juiz-Suplente, Adjunto de Promotor e
serventuário de Justiça, quando não o tenha feito Juiz de Direito;
IX - atestar exercício dos funcionários de seu Juízo e do Adjunto
de promotor;
X - abrir, numerar e rubricar o livro de seu Juízo.
Art. 209. Os recursos da sentença e despachos, proferidos pelos
Pretores nos feitos de sua alçada e competência de valor superior a dois mil
cruzeiros (Cr$2.000,00), serão julgados pelo tribunal de Justiça.
Art. 210. Os Pretores de Crime, da Capital, exercerão sua
atribuições, mediante distribuição pelo Juiz da 9ª Vara.
Art. 211. Aos Suplentes de Pretor incumbe, nos Distritos onde
exercem suas funções e que não fores sede do Têrmo:
I - celebrar casamento;
II - arbitrar e conceder fiança;
III - proceder a exame de corpo de delito, quando a autoridade
policial não o tiver feito ou se recusar a fazê-lo;
IV - prender criminosos;
V- mandar lavrar auto de prisão em flagrante;
VI - fiscalizar o registro civil de nascimentos, casamentos e
óbitos.
Art. 212. Os Suplentes substituirão o Pretor e o Juiz de Direito, na
falta e impedimento daqueles.
Art. 213. O Suplente, quando no exercício no cargo de Juiz de
Direito ou de Pretor do Têrmo, não poderá:
I - presidir o júri;
II - conhecer dos impedimento do casamento;
III - proferir despacho de pronúncia e sentença definitiva, tanto
no Crime como no Cível;
IV - presidir a audiência de instrução, no Cível.