Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

a) o Chefe do Poder Executivo, nos crimes comuns;
b) os secretários de Estados, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade, exceto nestes últimos, quando se tratar de crime conexo com
os do Chefe do Poder Executivo;
c) o Procurador Geral do Estado, os Juizes de Direito, o Auditor
Militar, Pretores e outros Juizes inferiores, nos crimes comuns e nos de
responsabilidade;
d) as suspeições opostas aos Desembargadores, Juizes de Direito,
Pretores, Suplentes, Secretários, Escrivães do Tribunal e demais funcionários
e serventuários de Justiça;
e) a reforma de autos perdidos, habilitação e outros incidentes,
nos feitos de sua competência;
f) os encargos de declaração, nulidade e infringentes, opostos aos
seus Acórdãos, bem como os embargos de nulidade e infringentes aos
Acórdãos das Câmaras;
g) os pedidos de "habeas-corpus" e, em grau de recurso, os que
forem decididos pelos Juizes inferiores;
h) as revisões penais;
i) as ações rescisórias.
X - mandar riscar, a requerimento do ofendido ou "ex-offício" as
injúrias ou calúnias escritas em autos sujeitos a seu exame;
XI - advertir ou censurar, em Acórdãos, os Juizes inferiores e
mais funcionários, por omissão ou falta de cumprimento dos deveres do cargo,
e decretar-lhes a responsabilidade penal, quando, nos papéis e processos
sujeitos ao seu conhecimento, descobrir algum crime comum ou funcional;
XII - decidir os recursos dos atos do Presidente;
XIII - conceder licença especial ao Juiz ou Escrivão e seus
descendentes e ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos para casar-se com
órfãos ou viúvas da circunscrição territorial onde um ou outro tiver exercício;
XIV - organizar, tendo em vista a rapidez das comunicações a
tabela das distâncias das Comarcas entre si e dos respectivos Têrmos, para
regular as substituições;
XV - proceder ao sorteio dos Desembargadores que devem fazer
parte da comissão examinadora, nos concursos para Juiz de Direito;
XVI - escolher e indicar, nos têrmos da Constituição Federal e do
Código Eleitoral, os membros efetivos e substitutos que devam compor o
Tribunal Eleitoral;
XVII - representar, por seu Presidente, ao Chefe do Poder
Executivo, sôbre quaisquer medidas que julgar úteis à bôa administração da
Justiça;