Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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DOAL Nº 1.322, DE 14/09/1961. Dionísio Bentes de Carvalho Presidente, em exercício _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.367, DE 5 DE SETEMBRO DE 1961 Cria uma escola mista no lugar Porto Seguro, no furo do Arrozal, Município de Barcarola, e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criada uma escola mista no lugar Porto Seguro, no furo do Arrozal, Município de Barcarena. Art. 2º Para ocorrer às despesas decorrentes da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de sessenta e dois mil cruzeiros (Cr$ 62.000,00), que correrá à conta dos recursos financeiros disponíveis do Estado. Art. 3º Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 5 de setembro de 1961. DR. NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA Governador do Estado, em exercício José Maria Mendes Pereira Secretário de Estado de Finanças Antonio Gomes Moreira Junior Secretário de Estado de Educação e Cultura DOE Nº 19.687, DE 12/09/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.368, DE 5 DE SETEMBRO DE 1961
Dispõe sôbre a doação do prédio e respectiva área do terreno ocupada pelo mesmo, onde anteriormente funcionava o Grupo Escolar de Oriximiná e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a doação à Prefeitura Municipal de Oriximiná, do prédio pertencente ao patrimônio do Estado, sito à Praça Santo Antonio, esquina com a rua Barão do Rio Branco, na cidade de Oriximiná, Município do mesmo nome, onde anteriormente funcionava o Grupo Escolar daquela cidade, juntamente com a área de terreno ocupada pelo mesmo, que tem os seguintes limites: pela frente com a Praça Santo Antonio; pelo lado direito com a rua Barão do Rio Branco; pelo lado esquerdo, com o terreno aforado a Manoel Joaquim Gama da Silveira, e, pelos fundos, com a travessa Carlos Maria Teixeira. Art. 2º A doação do prédio referido no artigo anterior destina-se a possibilitar a instalação no mesmo da sede própria da Prefeitura Municipal de Oriximiná. Parágrafo único. Do prédio doado através da presente lei, o Prefeitura Municipal de Oriximiná deverá reservar as dependências que forem necessárias e indicadas para melhor funcionar a Coletoria de Rendas do Estado em Oriximiná. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 5 de setembro de 1961. DR. NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA Governador do Estado, em exercício Antonio Dias Vieira Resp. pelo Exp. Da Secretaria de Obras, Terras e Águas DOE Nº 19.687, DE 12/09/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.369, DE 5 DE SETEMBRO DE 1961
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Abre o crédito especial de cinquen
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Concede isenção à Federação Pa
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Art. 7º. Os Juízes de Direito da
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XIV - Os Oficiais de Justiça; XV -
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CAPÍTULO III Juizes de Direito Art
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SECÇÃO II Conselho Permanente Art
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Art. 89. O Chefe do Executivo nomea
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Parágrafo único. Além dêsses li
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Art. 143. O poder de conhecer das c
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XVIII - julgar os recursos de revis
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Art. 168. A Corregedoria Geral da J
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Art. 212. Os Suplentes substituirã
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§ 1º O escrivão de menores ampar
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III - funcionar nos inventários e
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1 - Diretor, com os vencimentos de
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Art. 1º É concedido aos servidore
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A Assembléia Legislativa do Estado
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