Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 143. O poder de conhecer das causas cíveis e penais, de
julgá-las e executar as respectivas sentenças, cabe exclusivamente, aos
Tribunais, Juizes e Pretores, na esfera da competência que a cada um deles
conferem as leis do País.
Art. 144. Os Tribunais e Juizes só podem exercer suas atribuições
a requerimento da parte interessada, salvo nos casos em que as leis
determinam procedimento "ex-offício", e sempre dentro da circunscrição
territorial de sua jurisdição, devendo, nos assuntos de sua competência,
deprecar as diligências que se tenham de realizar em outra circunscrição.
Art. 145. A jurisdição do Tribunal de Justiça, dos Juizes de
Direito. Pretores e Suplentes será exercida nos têrmos do artigo 6º , desta lei.
Art. 146. Quando a Jurisdição fôr exercida cumulativamente por
mais de um Juiz, a competência firmar-se-á pela distribuição, vedado à parte
escolher.
Art. 147. A distribuição das causas cíveis entre os Juizes da
Capital e das Comarcas do Interior, onde houver mais de uma Vara, respeitada
a competência privativa de cada um, será alternada, obedecendo a rigorosa
igualdade e de acôrdo com a natureza dos processos, na seguinte ordem:
1º - ações ordinárias;
2º - ações executivas;
3º - ações cominatórias para prestação de fato ou abstenção de
ato;
4º- ações de perempção ou de preferência ou de direito de opção;
5º - ações de consignação em pagamento;
6º - recuperação de títulos ao portador;
7º - vendas a crédito com reserva de domínio;
8º - ações de despejo;
9º - ação renovatória de locação de imóveis destinados a fins
comerciais;
10º - ações de depósito;
11º - ações possessórias;
12º - municiações de obra nova;
13º - ação de remissão de imóveis hipotecado;
14º - venda, locação e administração de coisa comum e extinção
de condomínio;
15º - venda do quinhão em coisa comum;
16º - eleição de cabecel em bens enfitêuticos;
17º - ações de contrações e conservações de tapumes e para
indenização de paredes ou tapumes divisórios;