Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Art. 11. A Sociedade Cooperativa e Indústrias de produtos de Cana, terá um representante seu, junto ao Conselho Consultivo do Banco do Estado. Art. 12. Mediante guias, a taxa arrecadada é recolhida mensalmente no Banco do Estado. Art. 13. A sonegação da taxa será punida com multa de 100% do montante sonegado, mais o pagamento da taxa devida. Art. 14. Caso seja extinto o fundo, os recursos reverterão em favor da Santa Casa de Misericórdia do Pará. Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 16 de setembro de 1961. DOE Nº 19.697, DE 26/09/1961. AURÉLIO CORRÊA DO CARMO Governador do Estado José Maria Mendes Pereira Secretário de Estado de Finanças Américo Silva Secretário de Produção _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.390, DE ................... * Esta Lei foi REVOGADA através da Lei n° 5.378, de 15/07/87, publicada no DOE n° 26.023, de 16/07/87. NÃO FOI ENCONTRADA NO ACERVO DESTE PODER LEGISLATIVO. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.391, DE 25 DE SETEMBRO DE 1961
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos têrmos do art. 29, parágrafos 2º e 4º da Constituição política do Estado, promulga a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a desapropriar, por interêsse social, a ilha dos Machados, no Município de Soure, de propriedade de José Batista da Silva. § 1º A avaliação do imóvel será feita por três avaliadores: um da Secretaria de Finanças, um da Secretaria de Obras, Terras e Águas e um desta Assembléia, êste indicado pelo seu Presidente, ad-referendum do Plenário. § 2º Realizada a desapropriação, a Secretaria de Obras, Terras e Águas, dentro do prazo de trinta (30) dias, fará o loteamento da ilha, dando o respectivo título de posse a cada um dos pescadores, seus antigos moradores. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial necessário à indenização, de acôrdo com a avaliação prevista no § 1º do art. 1º da presente lei. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado, em 25 de setembro de 1961. DOE Nº 19.705, DE 10/10/1961. DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO Presidente, em exercício _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.392, DE ................... NÃO FOI ENCONTRADA NO ACERVO DESTE PODER LEGISLATIVO. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.393, DE 24 DE OUTUBRO DE 1961
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* ALGUMAS PALAVRAS QUE POSSAM PAREC
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Art. 1º Ficam criadas quatro (4) E
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Abre, no corrente exercício financ
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Art. 3º As colônias agrícolas es
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Faz voltar a denominação antiga d
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Até Cr$ 3.000,00 mensal ..........
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Abre o crédito especial de cinquen
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Governador do Estado em exercício
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Palácio do Govêrno do Estado do P
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Concede isenção à Federação Pa
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Art. 7º. Os Juízes de Direito da
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XIV - Os Oficiais de Justiça; XV -
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CAPÍTULO III Juizes de Direito Art
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§ 2º. Nenhum examinador poderá s
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Art. 42. Decorrido o prazo do art.
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V - estar quite ou isento do servi
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sua substituição ao de nomeação
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SECÇÃO II Conselho Permanente Art
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Art. 89. O Chefe do Executivo nomea
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d) os pedidos de "habeas-corpus", q
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§ 1º. Havendo somente um cartóri
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Art. 119. Podem os serventuários d
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Parágrafo único. Além dêsses li
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Art. 143. O poder de conhecer das c
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obrigatoriamente, e sempre que ente
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XVIII - julgar os recursos de revis
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XII - independente de qualquer recl
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o art. 156, inciso I, desta lei e t
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Art. 168. A Corregedoria Geral da J
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) se estão escritos por funcionár
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c) ordenar o seqüestro dos bens de
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III - exercer inspeção disciplina
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Art. 212. Os Suplentes substituirã
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§ 1º O escrivão de menores ampar
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a) cotar, á imagem dos instrumento
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Art. 234. Os Escreventes Juramentad
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III - funcionar nos inventários e
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forem entregues por mandado do Juiz
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PARTE III TÍTULO I Garantias e Van
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serventuários e funcionários do C
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§ 1º. Acidente é o evento danoso
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Art. 385. Consideram-se feriados, p
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Art. 1º É concedido aos servidore
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