Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos
têrmos do art. 29, parágrafos 2º e 4º da Constituição política do Estado,
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto o crédito especial de cento e cinquenta mil
cruzeiros (Cr$ 150.000,00) para pagamento das taxas referentes às bolsas de
estudos financiadas pelo Govêrno do Estado, no Seminário Metropolitano
Imaculada Conceição, a que se refere a lei n. 1.328, de 18 de maio de 1956, o
qual deverá correr no corrente exercício, à conta dos recursos disponíveis do
Estado, devendo êsse crédito ser consignado nos orçamentos dos exercícios
vindouros.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado, em
24 de setembro de 1961.
DOE Nº 19.723, DE 08/11/1961.
DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO
Presidente, em exercício
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA
(*) LEI Nº 2.394, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1961
O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, nos
têrmos do art. 29, parágrafos 2º e 4º da Constituição política do Estado,
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura,
no vigente exercício financeiro, do crédito especial no valor de sessenta e seis
mil e quinhentos cruzeiros (Cr$ 66.500,00), em favor do bacharel Moacyr
Bernardino Dias, promotor Público da Comarca de Chaves, referente a
vencimentos que o mesmo deixou de receber, alusivos ao exercício de 1958.
Art. 2º A despesa decorrente da disposição do artigo anterior,
correrá à conta dos recursos financeiros disponíveis do Estado.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.