Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

XII - independente de qualquer reclamação, adotar as
providências do inciso anterior, sempre que anotar, em papéis ou autos
sujeitos ao sujeitos ao seu exame, salários indevidos ou excessivos.
XIII - despachar as petições de recursos para o Suprêmo Tribunal
Federal, das decisões do Tribunal, rubricando as fôlhas das certidões e
instrumentos, e resolver quaisquer questões que se suscitarem.
XIV - prestar quaisquer informações ao Suprêmo Tribunal
Federal e ao Tribunal Federal de Recursos.
XV - receber, mandar autuar e remeter ao Juízo Arbitral os
compromissos relativos a causas pendentes no Tribunal de Justiça;
XVI - providenciar sôbre o movimento, entrega e cobrança dos
autos e papéis, quando tais medidas não sejam de sua competência;
XVII - assinar os Acórdãos com os Desembargadores, quando
tiver presidido o julgamento;
XVIII - assinar cartas de sentença, mandados executórios e
alvarás de soltura, nos casos decididos pelo Tribunal, exceto na hipóteses de
decisão absolutória, confirmada ou proferida em gráu de apelação, caso em
que incumbirá ao relator expedir o alvará de soltura, dando conhecimento
dêsse seu ato ao Juiz de primeira instância;
XIX - mandar coligir provas para verificação da responsabilidade
das pessoas sujeitas a processos e julgamento pelo Tribunal, remetendo-as ao
Procurador Geral do Estado;
XX - receber as queixas e denúncias contra as referidas pessoas;
XXI - propor ao Tribunal o procedimento criminal "ex-offício",
quando a denúncia não lhe fôr apresentada dentro do prazo legal;
XXII - processar e presidir os concursos para Juiz de Direito;
XXIII - exercer as funções de Corregedor permanente da
Secretaria e Cartórios do Tribunal;
XXIV - punir, disciplinarmente, de acôrdo com o disposto nesta
lei, os Escrivães e funcionários da Secretaria do tribunal;
XXV- expedir, em seu nome e com sua assinatura as ordens que
não dependam de Acórdãos ou não sejam da competência dos relatores;
XXVI - assinar portarias de licença aos Desembargadores, Juizes
de Direito e Pretores, bem como do pessoal da Secretaria e Cartórios do
Tribunal;
XXVII - abrir, rubricar e encerrar os livros destinados ao serviço
do Tribunal;
XXVIII - organizar, modificar e interpretar o Regimento da
Secretaria;