Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 431. De tudo o que ocorrer nas audiências, os Escrivães
tomarão nota em seu protocolo, lavrando o respectivo têrmo em presença do
Juiz, que os assinará com os procuradores, o Órgão do Ministério Público, o
perito e o Escrivão.
Art. 432. No crime, as audiências, sessões dos Tribunais e atos
processuais realizar-se-ão nas sedes dos Juizados, em dia e hora certos, ou
previamente designados, e, se da publicidade puder resultar escândalo,
inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o Juiz poderá
determinar sejam reservadas, limitando o número das pessoas presentes.
CAPÍTULO IV
Disposições Comuns aos Juizes e Auxiliares da Justiça
Art. 433. O Presidente do tribunal de Justiça tem a alta inspeção
sôbre o tribunal e Juizes de inferior instância, e exerce a suprema autoridade
disciplinar com relação à prática dos usos e estilos do fôro.
Art. 434. Os Juizes, serventuários e funcionários da Justiça são
obrigados a residir na sede da Comarca, Têrmos ou Distritos onde tenham de
exercer jurisdição, ofício ou função.
Art. 435. Os Juizes, bem como os funcionários e serventuários de
Justiça, devem ser pontuais em comparecer nos lugares designados em dia e
hora certos às sessões, audiências e diligências, de acôrdo com os regimentos,
usos e estilos legitimamente estabelecidos. Cumpre-lhes outrossim, ouvir as
partes com atenção e urbanidade.
Art. 436. Todos os Juizes despacharão, diariamente, desde as seis
(6) horas da manhã, salvo os casos urgentes, até às dezoito (18) horas, exceto
aos domingos e dias feriados. Mas, mesmo nesses dias, serão obrigados a
funcionar nos casos de "habeas-corpus", fianças criminais e outros atos que
por sua natureza, não admitem demora.
Art. 437. Aos Juizes cumpre tomar as providências para que, nos
auditórios, audiências e sessões, se guarde o respeito devido ao público e às
autoridades, e evitem-se os êrros de ofício.
Art. 438. Na Comarca da Capital, ficará a cargo do Diretor do
Fórum a polícia geral dêste, sem exclusão dos demais Juizes e pretores que
com êle cooperarão no mesmo policiamento dos bons costumes forenses e
disciplinares.
Art. 439. É proibido, nos requerimentos, autos e documentos
públicos, dar tratamento que não seja conhecido por lei ou autorizado pelo
estilo do fôro, bem como lançar, nos autos, cotas marginais e interlineares, sob