Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

c) o Escrivão e o Oficial de Justiça, por pessoa nomeada "ad-hoc"
pelo Auditor.
Art. 96. Os oficiais serão substituídos, no Conselho, pelo tempo
que faltar quando:
a) submetidos a processo, respondendo a inquérito ou prêsos;
b) dispensados por necessidade do serviço, pelo Auditor,
mediante solicitação justificada do Comando Geral;
c) na hipótese do art. 107;
d) no impedimento temporário, nos casos do art. 108.
CAPÍTULO VI
Competência da Justiça Militar
Art. 97. A Justiça Militar é competente para conhecer dos crimes
militares praticados pelos oficiais ou praças de pré da Polícia Militar do
Estado e seus assemelhados ainda quando comissionados em outras
corporações. É ainda, competente para conhecer dos crimes militares
cometidos pelos oficiais ou praças de pré da polícia Militar do Estado, da
reserva ou reformados, quando em comissão ou em serviço de natureza
militar.
Art. 98. A reforma, exclusão e demissão do serviço militar não
extinguem a competência do fôro militar para o processo e julgamento dos
crimes militares cometidos ao tempo daquele serviço.
Art. 99. Os crimes militares de oficiais, aspirantes a oficial,
sargentos e praças da Polícia Militar do Estado são processados, até o final,
segundo o Código da Justiça Militar da União e punidos com as penas
estabelecidas no Código Penal Militar.
CAPÍTULO VII
Justiça Militar em Segunda Instância
Art. 100. Compete ao tribunal de Justiça, com segunda instância
da Justiça Militar do Estado, processar e julgar:
a) originariamente, o Comandante Geral da Polícia Militar, nos
crimes militares e de responsabilidade, bem como os Juizes, Militares dos
Conselhos, nestes últimos crimes, e o Auditor, nos crimes comuns e de
responsabilidade;
b) os recursos interpostos das decisões dos Conselhos de Justiça e
do Auditor;
c) os oficiais, na hipótese do art. 82, parágrafo 4º;