Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

§ 4º. O escrevente juramentado ou oficial interino poderá,
independentemente de homologação, substituir o Tabelião titular, o Escrivão
vitalício ou o oficial vitalício, na sua falta, ausência e impedimentos
ocasionais, sem que seja necessário aos titulares solicitarem licença.
CAPÍTULO III
Audiências
Art. 423. As sessões e audiências do Tribunal de Justiça
obedecerão ao que fôr estabelecido no respectivo Regimento.
Art. 424. Os Juizes de primeira entrância, no Cível, devem
conceder audiências nos dias úteis, entre 10 e 18 horas.
Parágrafo único. No crime, as audiências se efetuarão sempre que
necessário, nos dias marcados pelos respectivos Juizes.
Art. 425. As audiências, na Capital, serão dadas no Fórum, e, no
Interior, nas salas próprias das Prefeituras, ou em casas públicas para êsse fim
destinadas; e, só em falta absoluta destas, poderão realizar-se na casa do Juiz
ou em outra qualquer parte.
Art. 426. As audiências, sessões do tribunal de Justiça e dos Júris,
salvo nos casos taxados em lei, serão publicadas, a portas abertas, com a
assistência dos Escrivães, Oficiais de Justiça e Porteiro, que deverão
comparecer com a necessária antecedência, anunciando o seu início por toque
de campainha.
Parágrafo único. As audiências serão reservadas, se o Juiz assim o
determinar.
Art. 427. Serão admitidos à audiência, com acento no recinto do
Tribunal, ou na sala em que ela se efetuar, os advogados, provisionados,
solicitadores, partes, testemunhas ou qualquer outra pessoa judicialmente
chamada.
Art. 428. Nas audiências e sessões dos Tribunais, os Juizes,
Escrivães, as partes e os espectadores conservar-se-ão sentados, levantandose,
porém, quando falarem aos Juizes ou tribunais, com exceção dos
advogados.
Art. 429. O Juiz manterá a ordem nas audiências e em qualquer
atos judiciais, podendo mandar retirar os que a perturbarem ou não se
houverem com o conveniente respeito, prender os desobedientes e criminosos
e fazendo lavrar o competente auto.
Art. 430. No crime, os Juizes são obrigados a publicar as
sentenças e despachos de que caiba recurso.