Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

quais possa a decisão prejudicar, marcando prazo nunca maior de sessenta
(60) dias para reclamação e documentos que a instituírem.
§ 1º. Findo o prazo marcarão, com a resposta ou sem ela, e
ouvido o Procurador Geral, procederá o Tribunal ao julgamento.
§ 2º. Se o quadro sofrer alteração, será novamente publicado no
"Diário da Justiça" e averbado no livro competente.
CAPÍTULO V
Aposentadoria e disponibilidades
Art. 328. A aposentadoria dos Desembargadores e demais Juizes
vitalícios será compulsória aos setenta (70) anos de idade, ou mediante
inspeção médica pelo Serviço Estadual de Saúde, por motivo de invalidez e de
doença contagiosa ou incurável: e facultativa em razão do serviço público, por
mais de trinta (30) anos prestados à União, ao Estado e ao Município.
Parágrafo único. Em qualquer desses casos, ou proventos da
aposentadoria serão os integrais do cargo.
Art. 329. Será obrigatória a aposentadoria do magistrado, quando
verificada sua invalidez em conseqüência de acidente ou agressão, no
exercício de sua atribuição, ou quando atacado de tuberculose ativa, alienação
mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra ou paralisia que o impeça de
trabalhar.
Parágrafo único. Se em conseqüência de acidente ou de agressão
falecer o Juiz à sua família o Estado assegurará uma pensão equivalente aos
vencimentos que o mesmo percebia.
Art. 330. O pedido de aposentadoria deverá ser apresentada ao
Tribunal de Justiça, instruído com a liquidação do tempo de serviço e,
devidamente informado, será remetido ao Chefe do Poder Executivo, para a
lavratura e publicação do decreto.
Parágrafo único. Quando se tratar de invalidez, o Presidente do
Tribunal mandará submeter o interessado a inspeção de saúde, perante a junta
médica oficial, juntando o laudo ao respectivo processo, antes de encaminhálo
ao Chefe do Executivo.
Art. 331. No caso de mudança de sede de Juízo ou de supressão
de Comarca, é facultado ao juiz remover-se para a nova sede ou para Comarca
de igual entrância, ou pedir disponibilidade com vencimentos integrais.
Parágrafo único. A disponibilidade, nesse caso, será requerida ao
tribunal de Justiça, quer depois de processar o pedido, o remeterá ao Chefe do
Poder Executivo, para a expedição do necessário decreto.