Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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obtidos, nem inclui o corte e a extração de espécies vedadas pela Legislação Federal. Art. 5º O Estado manterá fiscalização permanente das atividades da emprêsa concessionária, quanto ao seu movimento comercial, para o que serão designados funcionários do Govêrno, que terão livre acesso a todos os serviços, documento e estabelecimentos da emprêsa beneficiária. Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada pelo Poder Executivo até sessenta (60) dias após o início de sua vigência. Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 18 de janeiro de 1961. General LUÍS GEOLÁS DE MOURA CARVALHO Governador do Estado Péricles Guedes de Oliveira Secretário de Estado do Interior e Justiça Benedito Monteiro Secretário de Estado de Obras, Terras e Águas DOE Nº 19.524, DE 28/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA (*) LEI Nº 2.195, DE 18 DE JANEIRO DE 1961 Autoriza a permuta de um terreno de propriedade do Estado por outro pertencente à Associação de Desportos Recreativa-Bancrévea. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Executivo Estadual autorizado a realizar permuta de um terreno de propriedade do Estado, com frentes para a Travessa Rui Barbosa e Avenida Conselheiro Furtado, em forma irregular, com 4.000m² (quatro mil metros quadrados) de área, no qual se acha instalado o Depósito Público do Estado, por outro pertencente à Associação de Desportos Recreativa-Bancrévea, sito à Avenida Almirante Barroso, localizado entre o Hospital da Aeronáutica e Horto "Gustavo Dutra" mediando 22 metros (vinte
e dois metros) de frente, por 335 metros (trezentos e trinta e cinco metros) de fundos, com sete mil trezentos e setenta metros quadrados (7.370 m²) de área. Art. 2º O terreno do Estado, cuja permuta é autorizada nesta lei, destina-se exclusivamente à construção de uma sede social para aquela Agremiação. Art. 3º A transação imobiliária de que trata o artigo 1º desta lei será sem ônus financeiros para o Estado, ficando êste com o direito a tôdas as benfeitorias existentes no terreno oferecido pela Associação de Desportos Recreativa-Bancrévea, bem como a todo material de construção aproveitável, decorrente da demolição do prédio ocupado pelo Depósito Público do Estado. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 18 de janeiro de 1961. General LUÍS GEOLÁS DE MOURA CARVALHO Governador do Estado Benedito Monteiro Secretário de Estado de Obras, Terras e Águas DOE Nº 19.524, DE 28/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA (*) LEI Nº 2.196, DE 18 DE JANEIRO DE 1961 Revoga o decreto-lei n. 4.785, de 9 de julho de 1945, que concedeu terras devolutas do Estado à Fundação Brasil-Central, e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica revogado o decreto-lei n. 4785, de 9 de julho de 1945, que concedeu terras devolutas do Estado à Fundação Brasil-Central, situada nos municípios de Marabá, Itupiranga, Conceição do Araguaia e Itaituba. Art. 2º São considerados sem efeitos os títulos de posse que tenham sido concedidos à Fundação Brasil-Central. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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SECÇÃO II Conselho Permanente Art
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d) os pedidos de "habeas-corpus", q
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Mururé, pelo qual sobre até a foz
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Art. 5º A Companhia de Guardas de
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Art. 1º É concedido aos servidore
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