Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 119. Podem os serventuários de justiça ter um ou mais
escreventes habilitados, que os auxiliem no serviço dos cartórios e das
inquirições feitas com a presença e assistência do Juiz, e, bem assim, outros
escreventes de que precisarem para o serviço de expediente.
Art. 120. Os Escreventes habilitados são nomeados pelo Juiz
perante quem servirem, mediante proposta do respectivo serventuário, depois
de provarem ser maiores de vinte e um (21) anos e ter habilitação e
moralidade, de preferência datilógrafos ou taquígrafos.
Art. 121. O Depositário Público efetivo não poderá assumir o
exercício das funções sem prestar fiança, mediante seguro, depósito em
dinheiro ou hipoteca, no valor de cem mil cruzeiros (Cr$100.000,00).
Art. 122. É facultado aos serventuários de Justiça inclusive os que
não perceberem vencimentos pelos cofres públicos, inscrever-se no Montepio
do Funcionalismo Civil do Estado no têrmo do Regulamento dessa instituição.
CAPÍTULO II
Empregados de Justiça
Art. 123. São empregados de Justiça:
a) os Oficiais, os Datilógrafos, Arquivista, Motorista,
Escriturário, Protocolista e servente da Secretaria do Tribunal de Justiça;
b) os Escreventes, Datilógrafos Oficiais de Justiça das Varas
Penais, Servente;
c) os Arbitradores, Peritos, Tradutores e Interpretes;
d) os Taquígrafos do Tribunal de Justiça.
Art. 124. Os Oficiais de Justiça são nomeados mediante prova de
habilitação, pelo Presidente do Tribunal, quando perante êste servirem, e pelos
Juizes junto aos quais funcionarem dentre os cidadãos brasileiros, maiores de
vinte e um (21) anos quites com o serviço militar e que saibam ler e escrever,
tenham moralidade e estejam livres de culpa e pena.
Art. 125. Os Arbitradores e Peritos são nomeados pelas partes ou
pelo Juiz, conforme as regras estabelecidas nos Códigos de Processos; e os
Avaliadores de Juízo, interina ou efetivamente, pelo Chefe do Poder
Executivo, para Comarca ou Têrmo.
Parágrafo único. A nomeação efetiva dos avaliadores depende do
exame de habilitação, previsto no art. 117.
Art. 126. Os Tradutores e Intérpretes são os comerciais e, na sua
falta, os nomeados pelo Juiz.
CAPÍTULO III