Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

por execução fiscal, promovidas pelo Procurador Fiscal, na Capital, e pelo
Promotor Público, no interior.
Art. 69. O escrivão que servir na Capital e os do Júri, no interior,
são obrigados, sob pena de suspensão por três a cinco dias, a enviar as
certidões dos jurados faltosos e das testemunhas desobedientes até o décimo
quinto dia após o encerramento das sessões do Júri, aquêle, ao Procurador
Fiscal, e êstes, aos respectivos Promotores.
§ 1º. O Promotor que não iniciar os processos executivos até o
décimo quinto dia seguinte àquele em que receber as certidões, perderá a terça
parte dos vencimentos correspondentes aos dias da demora.
§ 2º. Dos atestados de exercício dos Promotores do interior,
constará a declaração de se acharem ou não incursos na mencionada
penalidade.
CAPÍTULO VII
Júris Especiais
Art. 70. Os Júris Especiais, criados por lei federais, funcionarão
de conformidade com o estabelecido na respectiva legislação.
CAPÍTULO VIII
Juízo Arbitral
Art. 71. O Juízo Arbitral, sempre voluntário, é instituído mediante
compromisso das partes, observados os preceitos do Código de Processo Civil.
CAPÍTULO IX
Conselho Penitenciário
Art. 72. O Conselho Penitenciário compõe-se do procurador
Geral do Estado, como representante do Ministério Público, sem voto; do
Procurador da República e de mais cinco pessoas, de nomeação do Chefe do
Executivo, devendo três dela ser juristas, acolhidos em lista de seis, em
atividade forense, indicados pelo Conselho da ordem dos Advogados do
Brasil, Secção do Pará, e as duas demais entre clínicos profissionais,
especializados em medicina legal ou psiquiatria.
§ 1º. A função de membro do Conselho Penitenciário é
considerada serviço público relevante.
§ 2º. O Presidente, que tem apenas o voto de qualidade, será
escolhido pelo Chefe do Executivo entre os membros do Conselho, cabendo a