Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 234. Os Escreventes Juramentados do Ofício de Registro
de Títulos e Documentos não poderão escriturar o protocolo, que ficará a
cargo exclusivo do Oficial.
CAPÍTULO V
Oficiais do protesto de Letras, Notas promissórias, cheques, Duplicatas e
outros Títulos.
Art. 235. Aos Oficias de Protestos incumbe lavrar, em tempo e
pela forma regular, os respectivos instrumentos de protestos de letras, notas
promissórias, duplicatas e outros Títulos sujeitos a essa formalidades, por
aceite ou de pagamento, e fazer as transcrições, notificações e declarações
necessárias, de acordo com a lei.
Art. 236. Aos oficiais de Protestos cumpre, em tempo útil
fornecer aos interessados informações, certidões e instrumentos que lhes
competirem passar em razão do Oficio.
CAPÍTULO VI
Oficial Privativo de Notas e Registro de Contratos Marítimos
Art. 237. Ao Oficial Privativo de Notas e Registro de Contratos
Marítimos incumbe lavrar e registrar todos os contratos de direito marítimo,
quando a escritura pública for exigida para a validade dos mesmos contratos.
CAPÍTULO VII
Escrivães em Geral
Art. 238. Aos Escrivães em Geral incumbe:
I - assistir as audiências, tomar nos seus protocolos os
requerimentos apresentados, os despachos e sentenças;
II - assistir e autenticar todos os atos do processo;
III - fazer notificações e intimações dos despachos e sentenças,
lavrando as respectivas certidões;
IV - lavrar os Termos, assentada e atos do processo, assim como
editais, portarias, ordens, alvarás, guias, ofícios, mandados cartas precatórias
ou rogatórias, cartas de sentença, de arrematação de adjudicação, formais de
partilha e dos demais atos do Juízo;
V - lavrar procurações "apud acta";
VI - ter em boa guarda e arquivados os autos, livros e papéis a seu
cargo, arrumados e asseados os Cartórios;