Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

VI - proceder a exame de corpo de delito e prender em flagrante,
remetendo os respectivos autos ao Juiz Competente;
VII - a reforma de autos perdidos em seu Juízo, na matéria de sua
competência;
VIII - representar à autoridade judiciária competente contra os
auxiliares de Justiça que cometerem infracões passíveis de pena disciplinar;
Art. 216. A cada Juízo de Paz corresponderá um cartório, com
Escrivão de Paz, nomeado pela forma prevista nesta lei.
CAPÍTULO XI
Diretor do Fórum
Art. 217. Ao Diretor do Fórum, na Comarca da Capital, incumbo,
além de outra atribuições definidas no Regimento Interno:
I - administração e a polícia do Fórum;
II - fazer a requisição do material de expediente para o serviço em
geral, organizar e assinar as folhas de pagamento dos Juizes do Cível,
serventuários e funcionários de Justiça remunerados, levando-as ao "visto" do
Presidente do Tribunal de Justiça;
III - organizar os mapas estatísticos e o relatório anual do
movimento forense, enviando-as, até 15 de janeiro, à Secretaria do Tribunal de
Justiça;
IV - fiscalizar o modo como se portam os serventuários,
funcionários, e demais auxiliares de Justiça, no exercício de suas funções;
V - fiscalizar a contagem ou exigência de custas, emolumentos e
percentagens, sem prejuízo da fiscalização do Juiz do Feito;
VI - exercer a atribuição do ítem XV, do art. 184, respeitada a do
Juiz da 10a Vara Penal;
VII - lançar o "visto" no livro "Diário" dos comerciantes, nos
termos da lei de falências;
VIII - impor penas disciplinares;
IX - elaborar o Regimento Interno do Fórum, submetendo-o à
apreciação do Presidente do Tribunal;
X - conceder, na forma da lei, férias e licença aos serventuários
de Justiça;
XI - abrir, encerrar e rubricar os livros dos serventuários de
Justiça.
§ 1º O Diretor do Fórum será auxiliado, na manutenção da ordem,
disciplina e fiscalização, pelo Oficial de Justiça mensalmente escalado.