Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 108. O Auditor disporá de um ordenança, soldado da Polícia
Militar, e que terá ainda a seu cargo os serviços de entrega de correspondência
e limpeza da sede.
Art. 109. Nenhuma interferência no Conselho é permitida, sob
pena de responsabilidade, de autoridades militares, qualquer que seja a sua
categoria ou o motivo invocado.
TÍTULO V
Nomeações dos Demais Auxiliares da Justiça
CAPÍTULO I
Serventuários da Justiça
Art. 110. Os ofícios e empregos de Justiça são acessíveis aos
cidadãos brasileiros, maiores de 21 anos, legalmente habilitados.
Art. 111. São considerados titulares do ofício de Justiça providos
na forma desta lei, dos escreventes de cartório.
Parágrafo único. Os escreventes serão propostos pelo titular de
ofício e confirmados pelo Juiz de Direito. Na Capital, as confirmações cabem
ao Diretor do Fórum.
Art. 112. Nas sedes das Comarcas do interior, segundo a sua
importância e as necessidades do serviço, haverá até três (3) tabeliões de notas
e escrivães do Cível e do Crime. Quando existirem dois, exercerá o primeiro
os cargos de Oficial de Registro de Imóveis e de Escrivão Privativo de Órfãos,
Interditos e Ausentes e de Acidentes do Trabalho; e o segundo, os cargos de
Oficial do Registro de Nascimentos, Casamentos e Óbitos, de Protesto de
Letras. Cheques, Notas Promissórias e outros Títulos de Crédito, de Oficial de
Registro de Títulos e Documentos e de Escrivão Privativo de Provedoria,
Resíduos e Fundações, do Juízo de Menores, do Júri e das Execuções Penais.
Havendo três serventuários, os ofícios serão assim distribuídos: ao primeiro,
os cargos de Oficial Privativo de Registro de Imóveis e de Escrivão Privativo;
Ausentes; ao o de segundo, os cargos de Oficial de Registro de Títulos e
Documentos, de Protesto, de Órfãos, de Letras, Cheques, Notas Promissórias e
outros Títulos de Crédito, de Oficial do Interditos e Registro de Títulos e
Documentos e Escrivão Privativo de Acidentes do Trabalho; e ao terceiro, os
cargos de Oficial de Registro de Nascimento, Casamentos e Óbitos e privativo
do Juiz de Menores, do Júri e das Execuções Penais. Os aos da fundações não
privativas, assim no Cível como no Crime e os de tabelionato, serão feitos
mediante distribuição.