Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Art. 16º Ficam excluídos dos benefícios desta lei a Magistratura, os juízes do Tribunal de Contas, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, o Ministério Público, os serventuários de Justiça, os empregados da Justiça, o pessoal da Polícia Militar e demais servidores que tiverem seus vencimentos reajustados a partir de 1º de janeiro de 1961. Art. 17º Fica o Poder Executivo obrigado, no prazo de noventa (90) dias, contados da publicação desta lei, apresentar à Assembléia Legislativa projeto de reestruturação das carreiras do pessoal, com a reclassificação de cargos e funções, de modo a reajustar o Quadro do Funcionalismo Público às reais necessidades dos serviços do Estado. Art. 18º O Poder Executivo deverá, no prazo de noventa (90) dias contados da publicação desta lei, apresentar à Assembléia Legislativa projeto de reforma dos Serviços Fazendários do Estado, de modo a aparelhar a Secretaria da Fazenda a incentivar e fiscalizar a arrecadação das rendas públicas. Art. 19º Os encargos constantes desta lei correrão à conta dos recursos financeiros do Estado no exercício de 1962. Art. Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1962, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Governo do Estado do Pará, 30 de dezembro de 1961. AURÉLIO CORRÊA DO CARMO Governador do Estado Arnaldo Moraes Filho Secretário de Estado do Governo Péricles Guedes de Oliveira Secretário de Estado de Interior e Justiça José Maria Mendes Pereira Secretário de Estado de Finanças Amilcar Carvalho da Silva Secretário de Estado de Saúde Pública Antonio Vieira Resp. pelo Exp. Da Secretaria de Estado de Obras, Terras e Águas DOE Nº 19.759, DE 30/12/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.465, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1961
DOE Nº 19.759, DE 30/12/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.466, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1961 Dispõe sôbre a alteração dos limites do 4º Cartório criado pelo art. 474, da lei n. 2.284-A, de 12/3/1961 e dá novos limites aos outros Cartórios. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º As áreas territoriais a que se estende a jurisdição dos 1º, 2º, 3º e 4º Cartórios de Registro Civil de Nascimento e Óbitos da 1ª Circunscrição Judiciária da Comarca da Capital, passam a ter os seguintes limites: 1º Cartório: Começa na baía do Guajará, confronte a travessa Quintino Bocaiuva, segue pelo eixo desta (lado par) até a Avenida Governador José Malcher, pelo eixo da qual continua (lado par) até o seu cruzamento com a Avenida Alcindo Cacela; segue pelo eixo desta (lado par) até o Rio Guamá, pela margem do qual segue pela Baía do Guajará, até confrontar com a travessa Quintino Bocaiuva, ponto inicial. 2º Cartório: Começa confronte a travessa Quintino Bocaiuva, na Baía do Guajará, pela margem da qual segue até a foz do Igarapé Val-de-Cães, pela margem esquerda da qual sobe até o seu cruzamento com a Rodovia Júlio Cezar (Estrada do Aeroporto) pela qual segue até confrontar com a avenida Pedro Miranda, pelo prolongamento da qual alcança esta, seguindo pelo eixo (lado impar) até a travessa Mauriti, pelo eixo do qual segue (lado par) até a Avenida Almirante Barroso pelo eixo da qual continua (lado impar) até a travessa Antonio Baena e pelo eixo desta (lado impar) até a avenida Pedro Miranda e pelo eixo desta (lado impar) até encontrar a avenida Alcindo Cacela, pelo eixo da qual segue (lado par) até o seu cruzamento com a avenida José Malcher; daí continua pelo eixo desta até a travessa Quintino Bocaiuva, pelo eixo da qual continua (lado impar) até a Baía do Guajará.
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Faz voltar a denominação antiga d
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor
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Governador do Estado em exercício
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Palácio do Govêrno do Estado do P
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Concede isenção à Federação Pa
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Art. 7º. Os Juízes de Direito da
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CAPÍTULO III Juizes de Direito Art
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Art. 42. Decorrido o prazo do art.
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SECÇÃO II Conselho Permanente Art
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d) os pedidos de "habeas-corpus", q
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Parágrafo único. Além dêsses li
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Art. 143. O poder de conhecer das c
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XII - independente de qualquer recl
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Art. 168. A Corregedoria Geral da J
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) se estão escritos por funcionár
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Art. 212. Os Suplentes substituirã
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§ 1º O escrivão de menores ampar
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§ 1º. Acidente é o evento danoso
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Art. 385. Consideram-se feriados, p
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Art. 399. Não podem, ao mesmo temp
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