Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Art. 1º A Polícia Militar do Estado do Pará para o ano de 1962 compor-se-á de um (1) Comando Geral, um (1) Batalhão de Polícia, uma (1) Companhia de Guardas de Polícia e uma (1) Escolta Governamental. § 1º O Comando Geral disporá, para exercer sua missão, de um Quartel General constituído de: 1)- Estado Maior e outros auxiliares O Estado Maior é constituído por um (1) Estado Maior Geral e um (1) Estado Maior Especial. O Estado Maior Geral, principal órgão do Comando, é constituído dos Oficiais que planejam, coordenam e auxiliam o Comando no exercício do comando e que se destina a preparar e elaborar estudos que servem de base para as decisões do Comando e de fazer chegar aos executantes tôdas as instruções de ordens decorrentes dessas decisões. Compor-se-á de: * Chefe do Estado Maior * Chefe da 1ª Secção (Pessoal) (P1) * Chefe da 2ª Secção (Informações) (P2) * Chefe da 3ª Secção (Operações e Instrução) (P3) * Chefe da 4ª Secção (logística) (P4) Os Oficiais do Estado Maior Geral, na esfera de suas atribuições, planejam, coordenam e auxiliam na supervisão. O Comandante se entende, frequentemente, com os oficiais de seu Estado maior, individualmente ou coletivamente, embora sejam êles dirigidos diretamente pelo Chefe do Estado Maior. O Estado Maior Especial é constituído dos Chefes do Serviço de Saúde, Chefe do Serviço de Armamento e Munição, Assistente Militar do Governador, Ajudante de Ordens, e, de oficiais que desempenhem outras funções junto ao Governador do Estado. É subordinado, diretamente, ao Comandante Geral, sendo suas atividades coordenadas com o Estado Maior Geral, por intermédio do Chefe do Estado Maior ou diretamente com as secções respectivas. Art. 2º O Batalhão de Polícia terá efetivo de três (3) Companhias e uma (1) Companhia de Comando e Serviços. Art. 3º A Companhia de Guardas de Polícia tem a missão de prestar guardas e vigilância aos Estabelecimentos Públicos, guardas de honra, serviço de trânsito e auxiliar o policiamento da cidade. Art. 4º O Pelotão de Polícia Montado passa a ser uma (1) Escolta Governamental, constituída de cinquenta e sete (57) elementos e é destinada a atender ao Policiamento da cidade em zonas êrmas que se fizer necessário, e, honras militares.
Art. 5º A Companhia de Guardas de Polícia é sub-unidade incorporada ao Comando Geral, sem autonomia administrativa. Art. 6º Fica o Govêrno do Estado autorizado a transformar a Companhia de Guardas de Polícia atender às necessidades de ordem pública. Art. 7º Os oficiais e praças quando em diligência ou a serviço fora do seu aquartelamento, não compreendido destacamento, por tempo maior de 24 horas, perceberão as seguintes diárias: Cr$ - Oficiais superiores 900,00 - Capitães 800,00 - Oficiais subalternos e Aspirante à Of. 700,00 - Subtenentes 500,00 - Sargentos 400,00 - Cabos e soldados 300,00 Parágrafo único. Para efeito de percepção de diárias, a diligência não poderá exceder de cento e vinte (120) dias, salvo em casos especiais e mediante ordem do Comando Geral. Art. 8º Os vencimentos e vantagens dos Oficiais e praças da Polícia Militar, estão fixados neste lei. Art. 9º As dotações orçamentárias, quer do pessoal fixo ou variável, quer do material e outras, serão distribuídas à Unidade Administrativa do Comando Geral, mediante requisição, obedecendo às seguintes regras: a) A distribuição a critério para pagamento do pessoal fixo ou variável, será feita em duodécimo dentro dos três últimos dias de cada mês: b) O provimento de numerário para despesas com material e outras, será por trimestre adiantado. Art. 10. Para garantia de fardamento recebido pelos praças será descontada dos vencimentos de cada um a quantia de duzentos cruzeiros (Cr$ 200,00), que será recolhida, mensalmente, à tesouraria do Comando Geral durante o primeiro ano de alistamento (art. 122 da Lei Estadual n. 207, de 30/12/949). Art. 11. O Comando da Polícia Militar do Estado será atribuído em comissão, a oficiais de serviço ativo do Exército Nacional de Capitão a Coronel ou Coronel da própria Corporação, possuidores do Curso da Escola de Armas do Exército ou da própria Corporação. Art. 12. Os proventos dos militares na inatividade compreendem: a) Vencimentos inerentes se pôsto ou graduação que tenham ou venham a ter na inatividade;
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* ALGUMAS PALAVRAS QUE POSSAM PAREC
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Art. 1º Ficam criadas quatro (4) E
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Abre, no corrente exercício financ
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Centro de Saúde N. 1 1 - Escritur
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DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO Govern
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORI
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Art. 3º As colônias agrícolas es
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Faz voltar a denominação antiga d
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor
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Até Cr$ 3.000,00 mensal ..........
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Executivo o envio de Mensagem à As
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Abre o crédito especial de cinquen
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Governador do Estado em exercício
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Palácio do Govêrno do Estado do P
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Concede isenção à Federação Pa
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Art. 7º. Os Juízes de Direito da
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XIV - Os Oficiais de Justiça; XV -
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CAPÍTULO III Juizes de Direito Art
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§ 2º. Nenhum examinador poderá s
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Art. 42. Decorrido o prazo do art.
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V - estar quite ou isento do servi
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Art. 89. O Chefe do Executivo nomea
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d) os pedidos de "habeas-corpus", q
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§ 1º. Havendo somente um cartóri
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Art. 119. Podem os serventuários d
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Art. 143. O poder de conhecer das c
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XVIII - julgar os recursos de revis
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Art. 168. A Corregedoria Geral da J
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) se estão escritos por funcionár
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a) cotar, á imagem dos instrumento
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PARTE III TÍTULO I Garantias e Van
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