Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 7º. Os Juízes de Direito da Capital funcionam nas seguintes
Varas:
1ª Cível e Comércio, Órfãos, Interditos e Ausentes, e Juízo
Arbitral;
2ª Menores, inclusive abandonados, e Delinqüentes;
3ª Cível e Comércio, Feitos da Fazenda Federal, Autarquia; e
Sociedades de Economia Mista Federais, Questões de Direito Marítimo e
Aeronáutica;
4ª Cível e Comércio, Provedoria Resíduos e Fundações;
5ª Cível e Comércio, Feitos da Fazenda Municipal, Autarquias e
Sociedades de Economia Mista Estaduais;
6ª Cível e Comércio, Feitos da Fazenda Estadual; Autarquias e
Sociedades de Economia Mista Estaduais;
7ª Cível e Comércio, Casamentos e Feitos da Família;
8ª Feitos Penais, Processamento e julgamento dos Processos do
Tribunal do Júri, Júris Especiais ( Economia Popular e Imprensa), Habeas-
Corpus;
9ª Feitos Penais, Processamento e Julgamento dos Feitos da
Competência do Juízo Singular; Habeas-Corpus;
10ª Cível e Comércio, Assistência do Trabalho e Assistência
Judiciária.
§ 1º A 10ª Vara passará, na escala da distribuição, a 8ª Vara, esta
à 9ª e esta à 10ª, com as atribuições correspondentes.
§ 2º Os Pretores do Têrmo Judiciário da Capital servirão,
privativamente, quatro (4) no Juízo Penal, e dois (2), no Cível tendo aquêles a
designação do 1º , 2º, 3º e 4º, na ordem de antiguidade, para um só efeito de
distribuição dos serviços.
Art. 8º Nas Comarcas de Bragança, Cametá, Santarém, Capanema
e Marabá, haverá dois (2) Juízes de Direito; nas demais Comarcas do Interior,
um (1) Juiz de Direito; em cada Têrmo Judiciário anexo ao Têrmo único, um
(1) Pretor; em cada Distrito, dois (2) Suplentes (1º e 2º) ; em cada Subdistrito,
um (1) Juiz de Paz.
Parágrafo único. Nas Comarcas onde houver dois Juízes de
Direito, funcionarão êstes em igual número de Varas, com as atribuições
assim distribuídas:
1ª Vara - Cível e Comércio, Órgãos, Interditos e Ausente.
Provedoria, Resíduos e Fundações. Menores. Feitos da Fazenda e Autarquias.
Feitos Penais.