Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

sua substituição ao de nomeação mais antiga, ou ao mais idoso entre os que
tiverem sido empossados na mesma data.
§ 3º. O Presidente "pró-tempore" terá, apenas, o voto de eleição.
§ 4º. Os trabalhos do Conselho Penitenciário terão a assistência
do médico psiquiatra judicial, sem voto.
CAPÍTULO X
Comissários de Vigilância
Art. 73. Os Comissários de Vigilância serão nomeados pelo Juiz
de Menores, pelo período de dois anos, não podendo ser reduzidos, e deverão,
de preferência, ser escolhidos entre discentes universitários de ambos os
sexos, que se recomendem pelo seu procedimento para tal função.
§ 1º. É condição essencial para a nomeação de Comissário de
Vigilância a apresentação de fôlha corrida da Justiça e da Polícia.
§ 2º. O quadro de Comissário de Vigilância será organizado
obedecendo ao preceituado no Código de Menores e não poderá contar mais
de duzentos (200) Comissários.
CAPÍTULO XI
Médico Psiquiatra Judicial
Art. 74. O Médico Psiquiatra Judicial é de livre nomeação do
Chefe do Executivo, dentre os clínicos profissionais, especialistas em
medicina legal ou psiquiatria.
TÍTULO IV
CAPÍTULO I
Organização da Justiça Militar do Estado
Art. 75. A Justiça Militar do estado, instituída em observância aos
preceitos da Constituição Federal, tem como função específica promover a
ação penal e a execução das sentenças nos processos a que respondem os
militares e seus assemelhados pertencentes à Polícia Militar do Estado.
Art. 76. A Justiça Militar do Estado é exercida:
I - Em primeira instância, pelos Conselhos de Justiça Militar com
jurisdição em todo o Estado;