Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

4 Oficiais de Registro de Nascimento, (vetado) e Óbitos;
1 Oficial de Registro de Casamentos.
§ 1º Além dos ofícios de Justiça exercidos pelos serventuários
titulares do cartório, nas Comarcas do Interior, na forma do artigo 78, haverá,
na sede de cada Comarca um (1) Distribuidor- Contador, um (1) Partidor e um
(1) Avaliador Judicial.
§ 2º Nas sedes das Comarcas onde não estiverem providos os
cargos aludidos no parágrafo anterior e nos Têrmos anexos, as funções do
contador serão desempenhadas pelos Escrivães dos Feitos e as de Partidor por
pessoas nomeadas, em cada caso, pelos Juizes e Pretores.
§ 3º Ficam criados, na Comarca da Capital, mais um cargo de
Escrivão dos Feitos da Fazenda Pública, das Autarquias, Causas de Direito
Marítimo e Sociedades de Economia Mista, que passará a ser o 3º Ofício, e
um de escrivão de Assistência Judiciária Cível.
Art. 116. São serventuários vitalícios de Justiça, assim na Capital
como no Interior:
a) Tabeliães de Notas;
b) Escrivães Judiciais;
c) Oficiais de Registro de Imóveis;
d) Oficiais de Registro de Civil de Nascimentos, Casamentos e
Óbitos;
e) Oficiais de Registro de Títulos e Documentos;
f) Oficiais de Protesto de Letras e outros Títulos de Crédito;
g) Distribuidores, Contadores e Partidores; e
h) Depositários Públicos.
Parágrafo único. Todos os serventuários vitalícios de Justiça,
respeitados os direitos adquiridos e as exceções desta lei serão de nomeação
do Chefe do Poder Executivo, recaindo a escolha a escolha em Bacharel em
Ciências Jurídicas e Sociais ou cidadão de reconhecida competência, (vetado).
Art. 117. Os empregados da Justiça não considerados
serventuários de ofícios vitalícios serão nomeados mediante exame de
habilitação.
Art. 118. Vagando um ofício de Justiça, será provido,
provisoriamente, no Tribunal de Justiça, pelo respectivo Presidente; na
Comarca da Capital, pelo Diretor do Fórum, que comunicará ao Presidente do
Tribunal de Justiça, o qual, por sua vez, comunicará ao Governador do Estado.
Parágrafo único. Nas Comarcas do Interior, vagando qualquer
ofício de Justiça, será provido, provisoriamente, pelo Juiz de Direito, que
imediatamente, comunicará o fato ao Chefe do Poder Executivo, para ser as
serventia provida.