Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

c) informações decorrentes de investigação quanto a condição
social do menor.
Art. 194. Aos Juizes de Direito da provedoria, Resíduos e
Fundações, compete:
I - abrir e mandar cumprir os testamentos e codicilos, e mandá-los
registrar e inscrever nas repartições fiscais;
II - nomear e remover testamenteiros, ou mandar intimar os
nomeados em testamentos parta darem execução as disposições
testamenteiras;
III - processar e julgar as contas dos testamenteiros;
IV - arbitrar a vintena a que tiverem direito os testamenteiros, nos
têrmos do Código Civil;
V - processar e julgar o inventário e partilha dos bens dos que
hajam falecido com testamento, não sendo interessado na qualidade do
herdeiro, ou legatário, órfão, menor ou interdito;
VI - conceder prazo, em prorrogação até seis mêses para terminar
o inventário nas condições do ítem III;
VII - processar e julgar;
a) a ação de nulidade dos estatutos das fundações e suas
modificações nos têrmos do Código Civil;
b) a verificação a que se refere o parágrafo único do artigo 30, do
mesmo Código;
c) a aprovação de que trata o parágrafo único do artigo 27 do
citado Código;
d) julgar para o resíduo e fazer efetiva a sua arrecadação, nos
têrmos do Código Civil.
Art. 195. Como Juízo dos Feitos da Fazenda, compete-lhes:
I - processar e julgar:
a) as causas em que a Fazenda Pública da União, do Estado ou
dos Municípios for interessada como autora, ré, assistente ou opoente e as que
dela forem dependentes, acessórias e preventivas;
b) as causas em que forem do mesmo modo interessadas as
autarquias da União, do estado ou do Município;
c) as desapropriações por utilidade pública, as demolitórias e as
incorporações de bens ao domínio da União, do Estado ou Município;
d) os mandados de segurança, nos têrmos da legislação em vigor;
e) as ações de nulidade de privilégios de invenção ou marca de
indústria e comércio, bem assim as de atos administrativos, cuja revogação
importe em concessões de registro ou privilégios;