Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Parágrafo único. A distribuição aos Escrivães far-se-á depois do
despacho ordenatório do Juiz.
Art. 258. O Escrivão que der andamento a qualquer feito, sem
prévia distribuição, incorrerá na multa de cem cruzeiros, aplicada pelo Diretor
do Fórum, ou qualquer outro Juiz que conhecer da falta, devendo, ainda, ser
compensada, em favor do Escrivão prejudicado, na primeira oportunidade.
Art. 259. Nenhum feito será distribuído sem o pagamento de
metade, pelo menos, da taxa judiciária, salvo o caso em que ela deve ser
arbitrada pelo Juiz.
Art. 260. A distribuição firma a competência do Juiz para o feito,
e a do escrivão para nêle funcionar.
Art. 261. O Distribuidor é obrigado a ter os seguintes livros para a
classificação dos feitos a distribuir:
a) de distribuição dos processos preparatórios, preventivos ou
assecuratórios de direito e, bem assim, daquêles que, em geral, se entregam á
parte como documentos;
b) de distribuição de ações cíveis de qualquer espécie;
c) de distribuição de falências e concordatas;
d) de distribuição de inventários e arrolamentos;
e) de distribuição de petições de jurisdição graciosa.
Parágrafo único. A distribuição pelos Juizes far-se-á em livro
distinto do dos Escrivães.
Art. 262. Na Comarca da Capital, a distribuição pelos Pretores do
Crime e respectivos Escrivães incumbe ao Juiz da 9ª Vara Penal.
Art. 263. No Tribunal de Justiça, a distribuição pelos
Desembargadores far-se-á de acôrdo com o Prescrito no Regimento e a das
causas, pelos Escrivães, compete ao Secretário, em livro próprio, aberto e
rubricado pelo Presidente.
Art. 264. o Distribuidor não poderá reter os autos e papéis
destinados à distribuição, sob pena de responsabilidade civil e penal.
CAPÍTULO XIX
CONTADORES
Art. 265. Aos Contadores incumbe:
I- contar as custas e emolumentos, na forma do respectivo
regimento;
II - proceder à contagem do principal e juros nas ações referentes
e divididas de quantia certa;
III - verificar a receita e despesas nos processos de prestação de
contas de tutores, curadores testamenteiros e demais administradores