Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 178. As correições permanente incumbem ao Corregedor
Geral da Justiça em relação a todos os serviços judiciais do Estado, e a cada
Juiz, quando aos serviços de sua Comarca ou Vara.
Parágrafo único. Compete ao Presidente do tribunal de justiça a
correição nos serviços da Secretaria e Cartórios respectivos.
Art. 179. As correições ordinárias ou periódicos competem aos
Juizes, nas respectivas Comarcas ou Varas.
§ 1º. Uma vez por ano, o Juiz de Direito procederá à correição
ordinária nos Distritos ou Subdistritos Judiciários da respectiva Comarca.
§ 2º. Na Comarca da Capital, as correições serão da competência
de cada Juiz de Direito, no que diz respeito aos serviços da Vara respectiva.
Art. 180. Até o dia 30 de abril de cada ano, o Juiz de Direito
enviará ao Corregedor Geral da Justiça relatório minucioso da correição do
ano anterior, acompanhado de mapas estatísticas e de cópia dos provimentos
baixados.
Art. 181. As correições extraordinárias, que poderão ser parciais
ou gerais, serão realizadas pelo Juiz de Direito, "ex-offício", ou de ordem do
Conselho Superior da Magistratura ou do Corregedor, tôda vez que haja
conhecimento de irregularidade ou transgressão da disciplina judicial,
praticadas por qualquer Juiz, auxiliar ou empregado da Justiça.
Parágrafo único. Quando as correições gerais tiverem por fim
apurar fato de que é acusado Magistrado, deverão ser presididas pelo
Corregedor Geral da Justiça, que, pessoalmente, orientará os trabalhos,
correndo êstes em segrêdo de Justiça, devendo servir como escrivão o
Secretário do Conselho Superior da Magistratura.
Art. 182. Para a realização das correições, poderá o Conselho ou
o Corregedor solicitar informações e auxílios necessários a qualquer
repartição do Estado ou Município.
Art. 183. As correições extraordinárias deverão ser realizadas em
prazo certo, fixado pela autoridade ou órgão que as determinar.
CAPÍTULO VII
Juizes de Direito
Art. 184. Aos Juizes de Direito, em geral, compete:
I - proceder à correição nos cartórios de sua Comarca tomando as
providências legais;
II - decidir, como juiz do feito, as reclamações sôbre exigência ou
percepção de custas excessivas ou indevidas;