Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

obrigatoriamente, e sempre que entenderem necessário, o distribuidor lhes
apresentará os livros das distribuições feitas.
Art. 154. A distribuição das causas pelos Escrivães será
fiscalizada, na Capital, pelo Diretor do Fórum, e, no interior, pelo Juiz de
Direito.
Art. 155. Os distribuidores são obrigados, sob pena de suspensão,
a dar dois expedientes diários, a fim de atender às partes que poderão
fiscalizar os livros de distribuição, depois de haverem entregue as petições a
distribuir.
CAPÍTULO II
Tribunal de Justiça
Art. 156. Compete ao Tribunal de Justiça:
I - zelar, anualmente, na última sessão ordinária que proceder às
férias coletivas, o seu Presidente, Vice-Presidente, Corregedor Geral da
Justiça e os dois membros do Conselho Superior da Magistratura. A posse dos
eleitos realizar-se-á na 1ª sessão ordinária, após o término das férias coletivas;
II - organizar o seu Regimento de acôrdo com os dispositivos
desta lei, das normas do processo e da Constituição, e resolver as dúvidas
atinentes à sua execução e sôbre a ordem do serviço;
III - aprovar a lista de antiguidade dos Magistrados dentro das
respectivas entrâncias e a dos em disponibilidade em quadro especial;
IV - organizar a lista para o preenchimento das vagas que
ocorrerem em seu seio e das dos Juizes, de acôrdo com a Constituição e esta
Lei;
V - organizar sua secretaria e serviços auxiliares, provendo os
respectivos cargos de acôrdo com a lei e o Regimento, bem assim propor ao
Poder Legislativo a criação ou extinção de cargos e fixação dos respectivos
vencimentos;
VI - conceder licenças e férias , na forma da lei, aos seus
membros, aos Juizes de Direito e Pretores, aos serventuários que lhe são
imediatamente subordinados e aos funcionários de sua secretaria;
VII - decidir da conveniência da remoção dos Juizes, em virtude
do interesse público, nos termos da Constituição Federal;
VIII - julgar, em única instância, a incapacidade física ou moral
dos Desembargadores, Juizes de Direito, Auditor Militar, Pretores e membros
do Ministro Público, e as reclamações sôbre antiguidade dos
Desembargadores e Juizes;
IX - processar e julgar: