Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

More documents

Recommendations

Info

dos terrenos na situação definida pelos arts. 156, § 3º, da Constituição Estadual, de 8 de julho de 1947, a fim de ser processada a competente ação declaratória, a que se referem os citados dispositivos. Parágrafo único. Do resultado das diligências previstas, neste artigo, bem como de tôdas as providências relativas ao domínio e posse dos pequenos proprietários rurais, terá informação o Procurador Geral do Estado, em relatório anual. Art. 5º Sempre que o Ministério Público, tiver notícia de qualquer procedimento, comprometendo o domínio ou posse do pequeno proprietário rural ou do ocupante de terreno na forma do parágrafo único do art. 2º, ou do trabalhador assalariado, conforme a definição do art. 3º, quanto aos direitos decorrentes do seu emprêgo, deverá providenciar a fim de prestar-lhe imediata e necessária assistência, por via judicial ou extra-judicial. Art. 6º É vedado aos membros do Ministério Público, advogarem contra os trabalhadores e os pequenos proprietários rurais. Art. 7º Terão assistência do Ministério Público, requerente êste o que julgar de direito, os inquéritos instaurados pelas autoridades policiais para investigação dos crimes definidos nos artigos 161 a 164 e 250, § 1º, alínea n, tudo do Código Penal da República (Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940), quando fôr parte o pequeno proprietário rural, e ainda nos crimes previstos nos artigos 197, 198, 200 a 202 e 207, tudo do referido Código, quando fôr parte o pequeno trabalhador rural. Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 21 de agôsto de 1961. DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO Governador do Estado, em exercício Péricles Guedes de Oliveira Secretário de Estado do Interior e Justiça José Maria Mendes Pereira Secretário de Estado de Finanças _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.349, DE 23 DE AGÔSTO DE 1961
Autoriza o Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 4.760,00, em favor de Teodora Martins de Castro. DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.350, DE 23 DE AGÔSTO DE 1961 Cria um pôsto médico no Município de Juruti. A Assembléia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a criar e instalar no Município de Juruti, um Pôsto Médico. Art. 2º Para ocorrer as despesas decorrentes do artigo anterior, o Poder Executivo estará também autorizado a abrir o crédito necessário. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 23 de agôsto de 1961. DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO Governador do Estado, em exercício José Maria Mendes Pereira Secretário de Estado de Finanças Amilcar Carvalho da Silva Secretário de Estado de Saúde Pública ______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.351, DE 23 DE AGÔSTO DE 1961 Dispõe sôbre a abertura do crédito especial de Cr$ 24.000,00, em favor de Manoel Gregório Afilhado.
Page 1 and 2:
* ALGUMAS PALAVRAS QUE POSSAM PAREC
Page 3 and 4:
Art. 1º Ficam criadas quatro (4) E
Page 5 and 6:
Abre, no corrente exercício financ
Page 7 and 8:
Centro de Saúde N. 1 1 - Escritur
Page 9 and 10:
DOE Nº 19.512, DE 12/01/1961. ____
Page 11 and 12:
DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO Govern
Page 13 and 14:
Page 15 and 16:
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORI
Page 17 and 18:
Art. 3º As colônias agrícolas es
Page 19 and 20:
Faz voltar a denominação antiga d
Page 21 and 22:
DOE Nº 10.513, DE 13/01/1961. Secr
Page 23 and 24:
DOE Nº 19.524, DE 28/01/1961. ____
Page 25 and 26:
Art. 3º Esta lei entrará em vigor
Page 27 and 28:
Até Cr$ 3.000,00 mensal ..........
Page 29 and 30:
Executivo o envio de Mensagem à As
Page 31 and 32:
Page 33 and 34:
DOE Nº 19.518, DE 20/01/1961. ____
Page 35 and 36:
___________________________________
Page 37 and 38:
DOE Nº 19.524, DE 28/01/1961. ____
Page 39 and 40:
e dois metros) de frente, por 335 m
Page 41 and 42:
(*) Reproduzida por ter saído com
Page 43 and 44:
DOE Nº 19.549, DE 04/03/1961. ____
Page 45 and 46:
Page 47 and 48:
Page 49 and 50:
Abre o crédito especial de cinquen
Page 51 and 52:
Page 53 and 54:
Page 55 and 56:
(*) LEI Nº 2.241, DE 19 DE JANEIRO
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
___________________________________
Page 63 and 64:
A Assembléia Legislativa do Estado
Page 65 and 66:
Governador do Estado em exercício
Page 67 and 68:
DOE Nº 19.547, DE 02/03/1961. ____
Page 69 and 70:
Palácio do Govêrno do Estado do P
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
DOE Nº 19.553, DE 09/03/1961. Gove
Page 75 and 76:
Concede isenção à Federação Pa
Page 77 and 78:
Art. 7º. Os Juízes de Direito da
Page 79 and 80:
XIV - Os Oficiais de Justiça; XV -
Page 81 and 82:
CAPÍTULO III Juizes de Direito Art
Page 83 and 84:
§ 2º. Nenhum examinador poderá s
Page 85 and 86:
Art. 42. Decorrido o prazo do art.
Page 87 and 88:
V - estar quite ou isento do servi
Page 89 and 90:
sua substituição ao de nomeação
Page 91 and 92:
SECÇÃO II Conselho Permanente Art
Page 93 and 94:
Art. 89. O Chefe do Executivo nomea
Page 95 and 96:
d) os pedidos de "habeas-corpus", q
Page 97 and 98:
§ 1º. Havendo somente um cartóri
Page 99 and 100:
Art. 119. Podem os serventuários d
Page 101 and 102:
Parágrafo único. Além dêsses li
Page 103 and 104:
Art. 143. O poder de conhecer das c
Page 105 and 106:
obrigatoriamente, e sempre que ente
Page 107 and 108:
XVIII - julgar os recursos de revis
Page 109 and 110:
XII - independente de qualquer recl
Page 111 and 112:
o art. 156, inciso I, desta lei e t
Page 113 and 114:
Art. 168. A Corregedoria Geral da J
Page 115 and 116:
) se estão escritos por funcionár
Page 117 and 118:
c) ordenar o seqüestro dos bens de
Page 119 and 120:
III - exercer inspeção disciplina
Page 121 and 122:
Art. 186. Na Comarca da Capital, ao
Page 123 and 124:
VI - suprir o consentimento de pais
Page 125 and 126:
f) os inventários e arrolamentos q
Page 127 and 128:
Art. 201. Nos Têrmos Judiciários
Page 129 and 130:
II - verificar, nos processos de su
Page 131 and 132:
Art. 212. Os Suplentes substituirã
Page 133 and 134:
§ 1º O escrivão de menores ampar
Page 135 and 136:
a) cotar, á imagem dos instrumento
Page 137 and 138:
Art. 234. Os Escreventes Juramentad
Page 139 and 140:
III - funcionar nos inventários e
Page 141 and 142:
f) funcionar nos processos de alvar
Page 143 and 144:
Parágrafo único. A distribuição
Page 145 and 146:
forem entregues por mandado do Juiz
Page 147 and 148:
Art. 278.Os Oficiais de justiça do
Page 149 and 150:
IV - apresentar os autos à distrib
Page 151 and 152:
PARTE III TÍTULO I Garantias e Van
Page 153 and 154:
serventuários e funcionários do C
Page 155 and 156:
Art. 320. Não será descontado: a)
Page 157 and 158:
Art. 332. O Juiz vitalício poderá
Page 159 and 160:
Parágrafo único. Poderá ser, tod
Page 161 and 162:
§ 1º. Acidente é o evento danoso
Page 163 and 164:
Parágrafo Único. A licença será
Page 165 and 166:
Art. 385. Consideram-se feriados, p
Page 167 and 168:
Art. 399. Não podem, ao mesmo temp
Page 169 and 170:
de modo a não se poder completar a
Page 171 and 172:
VIII - o Depositário público, por
Page 173 and 174: Art. 431. De tudo o que ocorrer nas
Page 175 and 176: Presidente do Tribunal de Justiça,
Page 177 and 178: Art. 461. O orçamento estadual con
Page 179 and 180: de 1961. Palácio Lauro Sodré do G
Page 181 and 182: I - velar pela aplicação e execu
Page 183 and 184: XXIX - determinar, aos demais cargo
Page 185 and 186: IV - requerer "habeas-corpus" em fa
Page 187 and 188: IV - promover a inscrição da hip
Page 189 and 190: no ano anterior, além dos demais a
Page 191 and 192: Assistência Judiciária Art. 18. A
Page 193 and 194: X - prestar as informações que lh
Page 195 and 196: Art. 36. Aos membros do Ministério
Page 197 and 198: Secretaria do Ministério Público
Page 199 and 200: Francisco de Sousa Pondé, destinad
Page 201 and 202: cruzeiros (Cr$ 1.000.000,00), que o
Page 203 and 204: mista; no lugar Furo Grande, idem,
Page 205 and 206: Art. 3º. A presente lei entrará e
Page 207 and 208: Dispõe sôbre a abertura do crédi
Page 209 and 210: Art. 2º A despesa prevista no arti
Page 211 and 212: Art. 2º No corrente exercício fic
Page 213 and 214: Abre o crédito especial de Cr$ 10.
Page 215 and 216: A Assembléia Legislativa do Estado
Page 217 and 218: LEI Nº 2.332, DE 16 DE AGOSTO DE 1
Page 219 and 220: A Assembléia Legislativa do Estado
Page 221 and 222: Dispõe sôbre a abertura do crédi
Page 223: Art. 2º As despesas decorrentes de
Page 227 and 228: Autoriza o Poder Executivo a abrir
Page 229 and 230: DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. ____
Page 231 and 232: Dispõe sôbre a doação do prédi
Page 233 and 234: Abre o crédito especial de Cr$ 15.
Page 235 and 236: Art. 2º Esta lei entrará em vigor
Page 237 and 238: DOE Nº 19.690, DE 15/9/1961. Amér
Page 239 and 240: Art. 3º Esta lei entrará em vigor
Page 241 and 242: Art. 1º Fica o Poder Executivo aut
Page 243 and 244: Dispôr do título de propriedade o
Page 245 and 246: O Presidente da Assembléia Legisla
Page 247 and 248: Gabinete da Presidência da Assembl
Page 249 and 250: a) - preferência para provimentos
Page 251 and 252: LEI Nº 2.399, DE 1 DE DEZEMBRO DE
Page 253 and 254: Art. 6º Satisfeitas as exigências
Page 255 and 256: ___________________________________
Page 257 and 258: ___________________________________
Page 259 and 260: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORI
Page 261 and 262: DOE Nº 19.758, DE 29/12/1961. ____
Page 263 and 264: ___________________________________
Page 265 and 266: ___________________________________
Page 267 and 268: (*) Republicada por ter saída com
Page 269 and 270: Abre crédito especial de Cr$ 116.8
Page 271 and 272: 9 - LIMOEIRO DO AJURÚ, séde LIMOE
Page 273 and 274: Começa no cruzamento da reta que v
Page 275 and 276:
Começa nas nascentes do rio Trocar
Page 277 and 278:
Mururé, pelo qual sobre até a foz
Page 279 and 280:
4 - Com o município de Araticú: C
Page 281 and 282:
Começa no rio Capanema, no cruzame
Page 283 and 284:
Começa no rio Camará, na confluê
Page 285 and 286:
Começa no ponto extremo oriental d
Page 287 and 288:
Começa na confrontação das nasce
Page 289 and 290:
Começa na intersecção do paralel
Page 291 and 292:
1 - Diretor, com os vencimentos de
Page 293 and 294:
Art. 5º A Companhia de Guardas de
Page 295 and 296:
Art. 1º É concedido aos servidore
Page 297 and 298:
DOE Nº 19.759, DE 30/12/1961. ____
Page 299 and 300:
A Assembléia Legislativa do Estado
Page 301:
DOE Nº 19.759, DE 30/12/1961. AUR
show all

Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?