Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

III - funcionar nos inventários e arrolamentos em que houver
testamento e sejam interessados maiores capazes.
CAPÍTULO X
Escrivães dos Feitos da Fazenda
Art. 245. Aos escrivães dos Feitos da fazenda Pública incumbe,
privativamente, funcionar nas causas que as leis em vigor também,
privativamente, atribuem ao Juízo dos Feitos da Fazenda.
CAPÍTULO XI
Escrivães da Assistência Judiciária
Art. 246. Compete aos Escrivães da Assistência Judiciária do
Cível, na Capital, funcionar em tôdas as causas cíveis promovidas por pessoas
a quem tenham sido concedidos os benefícios da Assistência Judiciária, nos
têrmos da lei federal n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, além das atribuições
de caráter geral e as caráter administrativo estabelecidas no competente
Regimento.
§ 1º. Nas sedes das Comarcas do Interior, onde houver mais de
um Cartório, os Escrivães funcionarão por distribuição, nos feitos promovidos
pela Assistência Judiciária.
§ 2º. A concessão ou renovação do benefício da Assistência, no
curso da lide, não modificará a competência dos Escrivães firmada pela
distribuição.
§ 3º. Os Escrivães da Assistência Judiciária do Cível terão
vencimentos iguais aos dos Assistentes Judiciários.
CAPÍTULO XII
Escrivães do Júri
Art. 247. Aos Escrivães do Júri, nas Comarcas do Interior,
compete:
I - secretariar as sessões do Tribunal do Júri, praticando atos que
lhes atribui o Código de Processo Penal;
II - servir na instrução e preparo dos processos cujo julgamento
competir ao Júri;
III - servir nos processos dos crimes funcionais da competência
do Juiz de Direito;
IV - funcionar: