Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 168. A Corregedoria Geral da Justiça tem jurisdição em
tôdas as Comarcas do Estado, e é exercida por um Desembargador eleito,
anualmente, na sessão plena a que se refere o número I, do art. 156.
Parágrafo único. Nos seus impedimentos, o Corregedor é
substituído pelo Desembargador que lhe seguir, em ordem decrescente de
antiguidade.
Art. 169. O Corregedor Geral da Justiça ficará dispensado dos
trabalhos da Câmara a que pertencer.
Art. 170. Ao Corregedor é facultado delegar suas atribuições ao
Juiz de Direito para sindicâncias, inquéritos ou quaisquer diligências.
Verificadas essa hipóteses, requisitará ao procurador Geral do Estado um
Promotor para cooperar com aquela autoridade judiciária.
Art. 171. Ao Corregedor Geral da Justiça incumbe a inspeção
geral das Comarcas para corrigir erros, receber e solucionar reclamações
contra Juizes, serventuários e empregados de Justiça, e levar ao conhecimento
do Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura os fatos mais
graveis, para que seja apurada a responsabilidade dos que se acharem em
culpa.
Art. 172. Ao Corregedor Geral da Justiça compete:
I - A inspeção de todo o serviço judiciário, cumprindo-lhe obstar
que os Juizes de qualquer categoria:
a) residam fora da sede de sua Comarca, Têrmo, Distrito ou
Subdistrito;
b) se ausentem, sem transmitir ao substituto, o exercício do cargo;
c) deixem, de atender às partes diárias, nas horas de expediente
ou a qualquer momento, quando se tratar de assunto urgente;
d) demorem a execução de atos ou decisões judiciais;
e) maltratem as partes, a testemunhas ou auxiliares de Justiça;
f) deixem de presidir, pessoalmente, as audiências e os atos para
os quais a lei exigir a sua presença;
g) deixem de exercer assídua fiscalização sôbre seus
subordinados, especialmente no que diz respeito à cobrança de custas, haja ou
não reclamação das partes;
h) cometam repetidos êrros de ofícios, denotando incapacidade,
desídia ou desamor ao estudo;
i) pratiquem, no exercício de suas funções ou fora dêle faltas que
comprometam a dignidade do cargo.
II - Providenciar sôbre reclamações contra a denegação ou
demora de recursos necessários;