Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

judiciais;
IV - fazer contas, cálculos ou verificações judiciais;
V - fazer rateio entre as partes, para pagamento de custas,
emolumentos ou concurso de credores;
VI - proceder ao cálculo para pagamento de impôsto de
transmissão de propriedade "causa-mortis";
VII - contar as sobretaxas e percentagens de previdência dos
serventuários e empregados de Justiça e da Caixa de Assistência dos
Advogados do Pará.
VIII - No Tribunal de Justiça, exerce as atribuições de contador o
Secretário, e no Juízo Penal, na Comarca da Capital, o Escrivão Secretário da
9ª Vara.
CAPÍTULO XX
Partidores
Art. 267. Aos Partidores incumbe:
I - fazer, nos inventários, os esboços de partilhas e sobrepartilhas,
salvo nos casos em que é lícito às partes o fazerem amigavelmente;
II - fazer o esbôço de partilha de quaisquer bens, no Juízo
comum.
CAPÍTULO XXI
Avaliadores
Art. 268,. Aos Avaliadores incumbe funcionar como perito
Oficiais, para o fim de determinar o valor dos bens, rendimentos, direitos e
ações, descrevendo cada coisa com a precisa indicação e dando-lhe,
individualmente, o respectivo valor.
Art. 269. Aos Avaliadores da Fazenda Pública, que são também
Avaliadores do Poder Judiciário, incumbe funcionar nos processos de
competência do Juízo Privativo da Fazenda Estadual e Municipal.
Art. 270. Os Avaliadores serão nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo.
CAPÍTULO XXII
Depositários Públicos
Art. 271. Aos Depositários Públicos incumbe:
I - receber e conservar em boa guarda os bens e valores que lhe