Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

de modo a não se poder completar a maioria, serão convocados Juizes de
Direito, na ordem estabelecida no artigo anterior, e o seu exercício, no
Tribunal, será parcial e limitado aos feitos para os quais foram convocados.
Neste caso, quando chamados Juizes da Comarca do Interior, êstes passarão o
exercício aos substitutos legais, sem prejuízo de seus vencimentos, enquanto
não regressarem às suas Comarcas, tendo, além disso, direito a transporte de
cinda e a diária para sua manutenção na capital.
Art. 412. O Presidente do Tribunal será substituído pelo Vice-
Presidente, e nos impedimentos e faltas dêste pelos Desembargadores: na
ordem na antiguidade de classe. No caso de igual antiguidade, será preferido o
mais velho.
Parágrafo único. A substituição dos membros das Câmaras
obedecerá a regras estabelecidas no Regimento do Tribunal.
Art. 413. Os juizes de Direito da Capital do Cível e das varas
Penais serão substituídos pelos Juizes de Direito, na ordem numérica das
Varas.
§ 1º. É vedado o exercício simultâneo de mais de duas Varas.
§ 2º. No caso em que, pelo número de faltas ou impedimentos, se
torne impossível a disposição do parágrafo anterior, serão convocados os
Pretores para a substituição das vagas remanescentes.
§ 3º. A substituição, pelos pretores, era feita na ordem de
numeração, e, na falta dêles, pelos suplentes também na ordem da numeração.
Art. 414. Nos impedimentos ou falta de ambos os Juizes de
Direito das Varas Penais, a substituição se fará pelos Juizes de Direito do
Cível, na ordem inversa da numeração das varas e, nos impedimentos dêstes,
pelo Juiz de Direito da Comarca mais próxima, de acôrdo com a tabela
referida no parágrafo único do art. 406.
Parágrafo único. Nos demais casos das suas atribuições, os juizes
de Direito das Varas Penais serão substituídos pelos pretores do Crime, na
ordem da numeração.
Art. 415. Os Pretores da Capital serão substituídos pelos
respectivos suplentes, na ordem da numeração.
Art. 416. Nas Comarcas do Interior, onde houver duas Varas,
competirá ao Juiz de Direito de uma Vara substituir o de outra, nas suas faltas
ou impedimentos; e nas demais Comarcas, só Juizes de Direito serão
substituídos pelos Pretores, guardada a precedência dos Têrmos da respectiva
Comarca, e, na falta dêstes, pelos suplentes, na ordem numérica dos Distritos.
§ 1º. Na falta ou impedimento do Pretor, ou não estando êste no
exercício pleno de Juiz de Direito, caberá ao Juiz de Direito da Comarca mais