Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

IV - intervir no julgamento ou deliberação com o voto de
qualidade, quando houver empate cuja solução não esteja de outro modo
regulada;
V - tomar parte no julgamento das causas, em cujos autos, antes
de empossado no cargo de Presidente, houver apôsto o seu "visto" , como
relator ou revisor;
VI - funcionar, como relator, com direito a voto, nos seguintes
feitos:
a) "habeas-corpus";
b) suspeição de Desembargadores;
c) reclamação sôbre antiguidade de Desembargadores e Juizes de
Direito;
d) reclamações de que trata o número XXII, do art. anterior desta
lei.
VII - convocar, extraordinariamente, o Tribunal e suas Câmaras,
sempre que necessário;
VIII - convocar os Juizes de Direito que devem substituir os
Desembargadores, nos seus impedimentos;
IX - processar e julgar;
a) as dúvidas suscitadas pelos serventuários de Justiça;
b) as desistências requeridas antes da distribuição pelo
serventuário de Justiça;
c) o pedido para que seja sobrestado o andamento do feito,
quando pelo Juiz de Direito, ou pelo Pretor, em processos não regulado pelo
Código do Processo Civil, fôr negado agravo de petição expressamente
autorizado em lei e o agravante haja tirado carta testemunhável.
X - expedir ordem avocatória de qualquer feito:
a) quando o respectivo escrivão não queira tomar por têrmo o
pedido de carta testemunhável;
b) quando o escrivão negue recibo circunstanciado do pedido de
carta testemunhável, com a declaração de have-la tomado por têrmo;
c) quando, em processo não regulado pelo Código do Processo
Civil, depois de tomado por têrmo o pedido de carta testemunhável, fôr
obstado ou dificultado o seu processo ou a remessa no prazo legal.
XI - conhecer das reclamações contra a existência ou percepção
de custas ou salários indevidos ou excessivos, por funcionários do tribunal, e,
nos casos submetidos ao seu julgamento, por Juizes ou funcionários de
qualquer categoria, ordenado as competentes restituições e impondo as penas
cominadas.