Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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pela presente lei, devendo o Plano de Obras para 1962 constar o respectivo crédito. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 18 de agôsto de 1961. Doutor AURÉLIO CORRÊA DO CARMO Governador do Estado José Maria Mendes Pereira Secretário de Estado de Finanças Antônio Dias Vieira Respondendo pelo Expediente da S.E.O.T.A. DOE Nº 19.673, DE 19/08/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.340, DE 18 DE AGÔSTO DE 1961 Autoriza o Poder Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 25.365,00 em favor da firma Estância Salvador Ltda. DOE Nº 19.673, DE 19/08/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.341, DE 18 DE AGÔSTO DE 1961 Dispõe sôbre a abertura, no corrente exercício financeiro, do crédito especial de Cr$ 7.200,00, em favor de Hilza Cardoso Ferreira. DOE Nº 19.673, DE 19/08/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.342, DE 18 DE AGÔSTO DE 1961
Dispõe sôbre a abertura do crédito especial de Cr$ 3.500.000,00, em favor do Departamento Estadual de Águas e dá outras providências. DOE Nº 19.673, DE 19/08/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.343, DE 21 DE AGÔSTO DE 1961 Autoriza o Poder Executivo a criar dez escolas estaduais no Município de Capim e dá outras providências. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar dez (10) escolas primárias nas localidades denominadas Colônia Agrícola São Domingos, Colônia Agrícola Nazaré, Jurujaia, Jaboticacá, Urucuriteua, Prata, Itabocal, Jurunas, São Bento e Jari, tôdas no Município de Capim. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o necessário crédito para atender as despesas correspondentes ao artigo anterior, o qual correrá à conta dos recursos disponíveis do Estado. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 21 de agôsto de 1961. DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO Governador do Estado, em exercício José Maria Mendes Pereira Secretário de Estado de Finanças Antônio Gomes Moreira Junior Secretário de Estado de Educação e Cultura _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.344, DE 21 DE AGÔSTO DE 1961
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Art. 3º As colônias agrícolas es
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Faz voltar a denominação antiga d
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor
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Até Cr$ 3.000,00 mensal ..........
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Executivo o envio de Mensagem à As
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e dois metros) de frente, por 335 m
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Abre o crédito especial de cinquen
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(*) LEI Nº 2.241, DE 19 DE JANEIRO
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Governador do Estado em exercício
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Palácio do Govêrno do Estado do P
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Concede isenção à Federação Pa
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Art. 7º. Os Juízes de Direito da
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XIV - Os Oficiais de Justiça; XV -
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CAPÍTULO III Juizes de Direito Art
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§ 2º. Nenhum examinador poderá s
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Art. 42. Decorrido o prazo do art.
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SECÇÃO II Conselho Permanente Art
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Art. 89. O Chefe do Executivo nomea
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d) os pedidos de "habeas-corpus", q
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§ 1º. Havendo somente um cartóri
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Art. 119. Podem os serventuários d
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Parágrafo único. Além dêsses li
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Art. 143. O poder de conhecer das c
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obrigatoriamente, e sempre que ente
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XVIII - julgar os recursos de revis
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XII - independente de qualquer recl
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o art. 156, inciso I, desta lei e t
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Art. 168. A Corregedoria Geral da J
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) se estão escritos por funcionár
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III - exercer inspeção disciplina
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Art. 186. Na Comarca da Capital, ao
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VI - suprir o consentimento de pais
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Art. 201. Nos Têrmos Judiciários
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II - verificar, nos processos de su
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Art. 212. Os Suplentes substituirã
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§ 1º O escrivão de menores ampar
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a) cotar, á imagem dos instrumento
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Art. 234. Os Escreventes Juramentad
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III - funcionar nos inventários e
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f) funcionar nos processos de alvar
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Parágrafo único. A distribuição
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forem entregues por mandado do Juiz
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Art. 278.Os Oficiais de justiça do
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IV - apresentar os autos à distrib
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PARTE III TÍTULO I Garantias e Van
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serventuários e funcionários do C
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Art. 320. Não será descontado: a)
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Art. 332. O Juiz vitalício poderá
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Parágrafo único. Poderá ser, tod
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§ 1º. Acidente é o evento danoso
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Parágrafo Único. A licença será
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Art. 385. Consideram-se feriados, p
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Art. 399. Não podem, ao mesmo temp
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Começa no cruzamento da reta que v
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Começa nas nascentes do rio Trocar
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Começa na confrontação das nasce
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Começa na intersecção do paralel
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1 - Diretor, com os vencimentos de
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Art. 5º A Companhia de Guardas de
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Art. 1º É concedido aos servidore
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DOE Nº 19.759, DE 30/12/1961. AUR
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