Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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§ 1º. No Distrito da sede da Comarca da Capital, haverá um Cartório privativo de Registro de Casamentos e quatro Cartórios, também privativo de Registros de Nascimento e Óbitos, como jurisdição nas áreas destinados na lei nº 5, de 6 de novembro de 1936. § 2º. Nas Comarcas do Interior e nos demais Distritos da Comarca da Capital, as atribuições de que trata este artigo serão exercidas na forma determinada por esta lei. § 3º. Os Oficiais de Registro de Nascimentos, Casamentos e Óbitos terão seu Cartório na Área de sua jurisdição salvo permissão, em caráter excepcional, do tribunal de Justiça. CAPÍTULO II Oficiais de Registro de Imóveis Art. 230. Aos Oficiais de Registros de Imóveis incube a prática dos atos atribuídos a sua competência pelas leis e regulamentos federais. Art.231. Na sede de cada Comarca haverá Oficial Privativo de \Registro de Imóveis. Parágrafo Único. Na Comarca da Capital haverá dois (02) Oficiais Privativos de Registro de Imóveis. A área de jurisdição de cada um fica definida pela divisão da cidade fica definida por uma linha que, partindo da baia do Guajará, segue pela Travessa Benjamin Constant, em toda a sua extensão, daí pela Travessa Dr. Morais até a Rua São Silvestre, por onde seguirá até a Av. Padre Eutiquio e por esta, até o Rio Guamá. A parte Ocidental da cidade, inclusive a linha de imóveis da mesma divisoria, caberá a jurisdição do primeiro Cartório, e a parte oriental, inclusa a linha de imóveis da mesma divisória, ao segundo Cartório. Pertencem ainda ao primeiro Cartório, o Distrito de Icoaraci e, ao segundo Cartório, o Distrito de Mosqueiro e o Têrmo de Bujaru. CAPÍTULO IV Oficiais do Registro de Títulos e Documentos. Art. 232. Aos Oficiais do Registro de Títulos e Documentos incumbe a pratica dos atos de sua competência definidos nas Leis e Regulamentos Federais. Art. 233. Na Comarca da capital, as funções inerentes a esse ofício cabem a dois Oficias Privativos. Parágrafo Único. Na sede de cada comarca do Interior haverá um Oficial Privativo do registro de Títulos e Documentos.
Art. 234. Os Escreventes Juramentados do Ofício de Registro de Títulos e Documentos não poderão escriturar o protocolo, que ficará a cargo exclusivo do Oficial. CAPÍTULO V Oficiais do protesto de Letras, Notas promissórias, cheques, Duplicatas e outros Títulos. Art. 235. Aos Oficias de Protestos incumbe lavrar, em tempo e pela forma regular, os respectivos instrumentos de protestos de letras, notas promissórias, duplicatas e outros Títulos sujeitos a essa formalidades, por aceite ou de pagamento, e fazer as transcrições, notificações e declarações necessárias, de acordo com a lei. Art. 236. Aos oficiais de Protestos cumpre, em tempo útil fornecer aos interessados informações, certidões e instrumentos que lhes competirem passar em razão do Oficio. CAPÍTULO VI Oficial Privativo de Notas e Registro de Contratos Marítimos Art. 237. Ao Oficial Privativo de Notas e Registro de Contratos Marítimos incumbe lavrar e registrar todos os contratos de direito marítimo, quando a escritura pública for exigida para a validade dos mesmos contratos. CAPÍTULO VII Escrivães em Geral Art. 238. Aos Escrivães em Geral incumbe: I - assistir as audiências, tomar nos seus protocolos os requerimentos apresentados, os despachos e sentenças; II - assistir e autenticar todos os atos do processo; III - fazer notificações e intimações dos despachos e sentenças, lavrando as respectivas certidões; IV - lavrar os Termos, assentada e atos do processo, assim como editais, portarias, ordens, alvarás, guias, ofícios, mandados cartas precatórias ou rogatórias, cartas de sentença, de arrematação de adjudicação, formais de partilha e dos demais atos do Juízo; V - lavrar procurações "apud acta"; VI - ter em boa guarda e arquivados os autos, livros e papéis a seu cargo, arrumados e asseados os Cartórios;
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* ALGUMAS PALAVRAS QUE POSSAM PAREC
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DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO Govern
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Art. 3º As colônias agrícolas es
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor
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Governador do Estado em exercício
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Palácio do Govêrno do Estado do P
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Concede isenção à Federação Pa
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Art. 7º. Os Juízes de Direito da
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CAPÍTULO III Juizes de Direito Art
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Começa no cruzamento da reta que v
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Começa nas nascentes do rio Trocar
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Mururé, pelo qual sobre até a foz
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Começa no rio Camará, na confluê
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Começa no ponto extremo oriental d
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Começa na confrontação das nasce
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Começa na intersecção do paralel
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1 - Diretor, com os vencimentos de
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Art. 5º A Companhia de Guardas de
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Art. 1º É concedido aos servidore
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