Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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DOE Nº 19.647, DE 14/07/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.314, DE 13 DE JULHO DE 1961 Dispõe sôbre o aumento da pensão mensal de três mil cruzeiros (Cr$ 3.000,00) da sra. Delfina da Gama Muniz, viuva do Engenheiro João Palma Muniz. DOE Nº 19.647, DE 14/07/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.315, DE 30 DE JULHO DE 1961 Dispõe sôbre a abertura do crédito especial de Cr$ 5.800,00 em favor de Maria de Nazaré Cibele Alves. DOE Nº 19.654, DE 22/07/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.316, DE 20 DE JULHO DE 1961 Cria uma escola isolada mista no Município de Abaetetuba. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica criada na localidade de Arapiranga de Beja, Município de Abaetetuba, uma escola estadual isolada mista, devendo as respectivas despesas de instalação correrem à conta da dotação orçamentária existente.
Art. 2º No corrente exercício fica criado, no Quadro Único do Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Cultura um (1) cargo de Professor, padrão A, segunda entrância. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 20 de julho de 1961 DOE Nº 19.654, DE 22/07/1961. NEWTON BURLAMAQUI DE MIRANDA Governador do Estado em exercício Antônio Gomes Moreira Junior Secretário de Estado de Educação e Cultura _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.317, DE 28 DE JULHO DE 1961 Abre, no corrente exercício financeiro, o crédito especial de Cr$ 27.959,00 em favor da Cia. Automotriz Brasileira. DOE Nº 19.659, DE 29/07/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.318, DE 28 DE JULHO DE 1961 Autoriza a abertura, no corrente exercício financeiro, do crédito especial de Cr$ 3.000,00 em favor de Lilio Pereira de Miranda. DOE Nº 19.659, DE 29/07/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.319, DE 4 DE AGÔSTO DE 1961
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* ALGUMAS PALAVRAS QUE POSSAM PAREC
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DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO Govern
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Art. 3º As colônias agrícolas es
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Faz voltar a denominação antiga d
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Art. 3º Esta lei entrará em vigor
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Até Cr$ 3.000,00 mensal ..........
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e dois metros) de frente, por 335 m
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(*) Reproduzida por ter saído com
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Abre o crédito especial de cinquen
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A Assembléia Legislativa do Estado
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Governador do Estado em exercício
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Palácio do Govêrno do Estado do P
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Concede isenção à Federação Pa
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Art. 7º. Os Juízes de Direito da
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XIV - Os Oficiais de Justiça; XV -
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CAPÍTULO III Juizes de Direito Art
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§ 2º. Nenhum examinador poderá s
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Art. 42. Decorrido o prazo do art.
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V - estar quite ou isento do servi
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sua substituição ao de nomeação
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SECÇÃO II Conselho Permanente Art
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Art. 89. O Chefe do Executivo nomea
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d) os pedidos de "habeas-corpus", q
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§ 1º. Havendo somente um cartóri
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Art. 119. Podem os serventuários d
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Parágrafo único. Além dêsses li
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Art. 143. O poder de conhecer das c
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obrigatoriamente, e sempre que ente
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XVIII - julgar os recursos de revis
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XII - independente de qualquer recl
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Art. 168. A Corregedoria Geral da J
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) se estão escritos por funcionár
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Art. 212. Os Suplentes substituirã
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§ 1º O escrivão de menores ampar
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Art. 234. Os Escreventes Juramentad
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III - funcionar nos inventários e
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forem entregues por mandado do Juiz
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Art. 278.Os Oficiais de justiça do
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Começa nas nascentes do rio Trocar
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Começa na confrontação das nasce
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Começa na intersecção do paralel
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1 - Diretor, com os vencimentos de
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Art. 5º A Companhia de Guardas de
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Art. 1º É concedido aos servidore
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