Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

CAPÍTULO XVI
Escrivães do Distritos Judiciários
Art. 254. Aos Escrivães dos Distritos Judiciários compete:
I - exercer as funções de escrivão em geral, nos atos de
competência dos Suplentes de Pretor;
II - exercer as funções de Escrivão na celebração dos casamentos
realizados pelos Juizes Suplentes de Pretor, lavrando o competente assento;
III - registrar nascimentos, casamentos e óbitos ocorridos no seu
distrito, inclusive o registro, para efeitos civis, dos casamentos religiosos
celebrados na forma da lei;
IV - exercer as funções de tabelião nos Distritos que não forem
sede de Têrmo Judiciário.
CAPÍTULO XVII
Escrivães de Paz
Art. 255. Compete aos Escrivães de Paz:
I - exercer, nos processos de competência do Juiz de Paz, as
atribuições do escrivão, em geral;
II - lavrar têrmo de abertura dos testamentos cerrados;
III - o registro das pessoas naturais;
IV - exercer as funções de Tabelião no respectivo Subdistrito,
quando não se tratar de sede do Têrmo Judiciário;
V - processar as habilitações para o casamento civil;
VI - exercer as funções de Escrivão de Polícia, onde não houver
Escrivão especial.
CAPÍTULO XVIII
Distribuidores
Art. 256.Aos Distribuidores incumbe:
I - distribuir entre os Avaliadores as avaliações;
II - distribuir os feitos pelos Escrivães, de acórdo com esta lei;
III - distribuir os feitos pelos Juizes do Cível, na Capital, e nas
Comarcas do Interior onde houver mais de uma Vara, quando não couberem
privativamente a qualquer dêles.
Art. 257. A distribuição pelos Juizes será feita na petição inicial,
antes de ir a despacho e anotada no livro próprio.