Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

III - tomar conhecimento da demora de despachos, diligências,
julgamento assim como de omissões de deveres e êrros de ofício de Juizes ou
auxiliares de Justiça, no ordenamento dos feitos em que funcionarem;
IV - avocar processos de qualquer natureza, quando receber
reclamação fundamentada da parte interessada;
V - mandar anotar, no livro de matrícula, as penas disciplinares
impostas aos Juizes e aos auxiliares de Justiça;
VI - julgar da procedência ou não das penas disciplinares
impostas pelos Juízas;
VII - coligir provas para a efetivação da responsabilidade dos
Juizes;
VIII - proceder a correições, nos têrmos desta lei;
IX - abrir, numerar e encerrar o livro de correições;
X - apresentar ao Conselho Superior da Magistratura, logo que
termine a correição, relatório circunstanciado, mencionando as providências
tomadas e sugerindo as que excederem de sua competência;
XI - impor penas disciplinares;
XII - independentemente de reclamações, determinar restituição
de custas e salários impondo as penas legais, sempre que encontrar abusos nos
autos e papéis sujeitos a seu exame;
XIII - quanto aos Juizes, Pretores, Curadores, Serventuários e
Empregados de Justiça:
a) verificar os títulos de sua nomeação;
b) suspender os funcionários que estiverem servindo sem título
legítimo, comunicando ao Tribunal de Justiça, se se tratar de Pretores;
c) indicar e informar-se sobre o procedimento funcional dos
mesmos, a fim de se inteirar se as leis e regulamentos são cumpridos
devidamente e se tais funcionários exigem ou recebem custas ou gratificações;
d) se os Juizes e Pretores dão suas audiências, se são assíduos e
diligentes em administrar a Justiça, e se os serventuários atendem as partes
com prontidão ou se retardam o andamento dos processos, recursos e
diligencias do oficio;
e) punir disciplinadamente os que se encontrarem em falta e
providenciar sobre a instauração do processo de responsabilidade contra os
prevaricadores ou indiciados em qualquer delito funcional, levando os fatos ao
conhecimento do Procurador geral para a devida punição, quando se tratar de
membro do Ministério Público e do Conselho Superior da Magistratura, ao se
tratar de Juizes de Direito, Pretores, Suplentes e Juizes de Paz.
XIV - Quanto aos livros dos serventuários, examinar:
a) se estão abertos, numerados e rubricados pelo Juiz competente;