Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Art. 2º A apresentação da Carteira de Deputado dará acesso a tôdas as repartições do Estado ou às sédes de empresas de economia mixta de que o Estado seja acionista, assim como as entidades autárquicas estaduais, garantindo ao seu possuidor o manuseio e consulta de documentos oficiais ou quaisquer papéis em tramitação pelas mesmas. Art. 3º A apresentação sustará, igualmente, qualquer ordem de prisão expedida contra o seu portador, nos têrmos do artigo 12, parágrafo único, da Carta Política do Estado. Art. 4º A posse da Carteira de Deputado é assegurado ao suplente que já tenha, por qualquer período exercido o mandato por convocação da Assembléia, o qual não gozará do direito estabelecido pelo artigo 3º desta lei. Art. 5º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 10 de janeiro de 1961. Gal. LUÍS GEOLÁS DE MOURA CARVALHO Governador do Estado Péricles Guedes de Oliveira Secretário de Estado do Interior e Justiça DOE Nº 19.516, DE 18/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.171, DE 190 DE JANEIRO DE 1961 Autoriza o Poder Executivo a vender a caixa d'água de ferro, e dá outra providência. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a vender, em concorrência pública, a caixa d'água de ferro, existente à rua Ó de Almeida com o travessa 1º de Março. § 1º VETADO. § 2º VETADO Art. 2º VETADO Parágrafo único. VETADO.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 10 de janeiro de 1961. Gal. LUÍS GEOLÁS DE MOURA CARVALHO Governador do Estado Waldemar de Oliveira Guimarães Secretário de estado de Finanças DOE Nº 19.515, DE 17/01/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.172, DE 17 DE JANEIRO DE 1961 Concede abono de emergência aos servidores civis do Poder Executivo da Capital e do Interior, e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Enquanto não for aprovado o Plano de Classificação de cargos e funções, é concedido aos Servidores civis do Poder Executivo, lotados na Capital e no Interior, um abono de emergência mensal, de acôrdo com esta tabela: Padrões Valor mensal Valor do Abono Soma dos de referência atual do valores vencimentos mensal mensais A 4.000,00 2.400,00 6.400,00 B 2.400,00 2.400,00 6.500,00 C 4.200,00 2.400,00 6.600,00 D 4.500,00 2.400,00 6.900,00 E 4.800,00 2.900,00 7.700,00 F 5.200,00 2.900,00 8.100,00 G 5.600,00 2.900,00 8.500,00 H 6.000,00 2.900,00 8.900,00 I 6.400,00 2.900,00 9.300,00 J 6.800,00 2.900,00 9.700,00
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Concede isenção à Federação Pa
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Art. 7º. Os Juízes de Direito da
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XIV - Os Oficiais de Justiça; XV -
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CAPÍTULO III Juizes de Direito Art
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§ 2º. Nenhum examinador poderá s
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Art. 42. Decorrido o prazo do art.
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V - estar quite ou isento do servi
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sua substituição ao de nomeação
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SECÇÃO II Conselho Permanente Art
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Art. 89. O Chefe do Executivo nomea
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d) os pedidos de "habeas-corpus", q
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§ 1º. Havendo somente um cartóri
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Art. 119. Podem os serventuários d
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Parágrafo único. Além dêsses li
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Art. 143. O poder de conhecer das c
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obrigatoriamente, e sempre que ente
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XVIII - julgar os recursos de revis
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XII - independente de qualquer recl
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Art. 168. A Corregedoria Geral da J
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) se estão escritos por funcionár
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c) ordenar o seqüestro dos bens de
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Art. 212. Os Suplentes substituirã
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a) cotar, á imagem dos instrumento
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forem entregues por mandado do Juiz
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IV - apresentar os autos à distrib
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PARTE III TÍTULO I Garantias e Van
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Art. 320. Não será descontado: a)
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Art. 332. O Juiz vitalício poderá
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Parágrafo único. Poderá ser, tod
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§ 1º. Acidente é o evento danoso
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Parágrafo Único. A licença será
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Art. 385. Consideram-se feriados, p
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VIII - o Depositário público, por
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Art. 461. O orçamento estadual con
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1 - Diretor, com os vencimentos de
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Art. 5º A Companhia de Guardas de
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Art. 1º É concedido aos servidore
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