Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

Art. 399. Não podem, ao mesmo tempo, ser membro do Tribunal
de Justiça os parentes consanguíneos ou afins, na linha ascendente ou
descendente e, na colateral, até o terceiro grau civil.
Art. 400. Não pode o Juiz funcionar em causa anteriormente
julgada por outro Juiz com quem tenha algum dos parentescos mencionados
no número I, do art. 395.
Art. 401. São também impedidos, por suspeição, os Juizes,
quando:
I - forem parentes consanguíneos ou afins de alguma das partes,
ou de seus Procuradores, até o terceiro grau civil.
II - forem amigos ou inimigos capitais de qualquer das partes;
III - tiverem particular interêsse na decisão da causa;
IV – êles ou qualquer dos seus parentes consaguíneos ou afins, até o
terceiro grau civil, que tiverem interêsse direto em negócio em que haja
intervido, ou esteja para intervir, algumas das partes.
Art. 402. Os Juizes e demais funcionários de Justiça não podem
declarar suspeitos em consciência. São obrigados a declarar, sob afirmação,
especificamente, o motivo da suspeição.
Parágrafo Único. Quando o Juiz tiver motivo de natureza íntima
para se declarar suspeito comunicará essas razões, reservadamente, ao
Conselho Superior da Magistratura.
Art. 403. No tribunal de Justiça, não será impedido de funcionar o
Juiz que, na instância inferior, apenas houver praticado, no pleito, atos
ordinários.
Art. 404. A suspeição por afinidade cessa pela dissolução do
casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendente. Mas, ainda
quando dissolvido o casamento, sem descendentes vivos o sogro, padrasto ou
cunhado, não poderá ser juiz nas causas em que fôr parte o genro, o enteado
ou o cunhado, e vice-versa.
Art. 405. Quando se der incompatibilidade ou impedimento por
qualquer dos motivos expostos neste capítulo observar-se-ão as seguintes
regras:
I - se entre o juiz e o funcionário vitalício, ficará privado do ofício
o último nomeado; se, porém, o motivo fôr superveniente à nomeação, o efeito
da incompatibilidade ou impedimento recairá sobre o funcionário;
II - se entre vitalício e funcionário amovível, êste será o excluído;
III - se entre Juizes de fato, deverá ficar no Conselho o primeiro
sorteado;
IV - se ocorrer entre dois serventuários vitalícios ou interinos, e o
motivo fôr anterior à nomeação, perderá o cargo o último nomeado; se