Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

IX - ressalvado o disposto no inciso XVIII do artigo 157, desta
lei, e nos incisos I e II do artigo 146, do Código de processo Civil, julgar os
conflitos de jurisdição.
Art. 189. Como Juiz de Órfãos, Interditos e Ausentes, compete
aos Juizes de Direito:
I - processar e julgar:
a) os inventários e arrolamentos em que forem interessados, por
qualquer modo, órfãos, menores e interditos;
b) as contas de tutores e curadores, bem como as dos curadores
"ad-bona", nos casos estabelecidos em lei;
c) as causas que, direta e indiretamente, nascerem ou dependerem
dos inventários e arrolamentos a que se refere a alínea a, dêste inciso;
d) as habilitações à sucessão dos bens dos defuntos e ausentes;
II - proceder à arrecadação dos bens dos defuntos e ausentes,
vagos e de evento, e pô-los sob a administração de um curador;
III - abrir a sucessão provisória e definitiva, nos têrmos da
legislação em vigor;
IV - dar e remover tutor e curador de órfãos e interditos;
V - praticar todos os atos acautelados da pessoa, bens e direitos
dos órfãos interditos e ausentes;
VI - conceder emancipação, nos têrmos do art. 9º parágrafo único,
n. I, do Código Civil;
VII - suprir o consentimento dos tutores para órfão contrair
casamento.
Art. 190. Como Juiz de Menores, compete aos Juizes de Direito:
I - autorizar o trabalho de menores fornecendo-lhes as respectivas
carteiras de trabalho, de acôrdo com a legislação em vigor;
II - processar e julgar o abandono de menores de 18 anos, nos
têrmos do Código de Menores, bem assim os crimes e contravenções por êles
praticados;
III - inquerir e examinar o estado físico, mental e moral dos
menores que comparecerem em Juízo, e, mesmo tempo, a situação moral e
econômica dos pais, tutores e responsáveis por sua guarda;
IV - ordenar as medidas concernentes ao tratamento, colocação,
guarda, vigilância e educação dos menores abandonados e delinquentes;
V - decretar a suspensão ou a perda do pátrio poder ou a
destituição da tutela, e nomear tutor, segundo as disposições do Código de
Menores;