Leiord1961 - Assembléia Legislativa do Estado do Pará - Governo ...

de incorporado, direitos com a opção, se maiores as vantagens decorrentes da
convocação.
§ 1º. A licença será concedida mediante comunicação do
Magistrado, serventuário, funcionário ou empregado à autoridade competente,
acompanhada de documento oficial que prove a incorporação.
§ 2º. O Magistrado, serventuário, funcionário ou empregado
desincorporado reassumirá imediatamente o exercício, sob pena de perda de
vencimentos e, se a ausência exceder de trinta dias, de processo por abandono
do cargo.
§ 3º. Quando a desincorporação se verificar em lugar outro que
não o do exercício, o prazo para a apresentação ficará a critério do Tribunal,
mediante requerimento do interessado.
Art. 362. Ao Magistrado, serventuário, funcionário ou empregado
de Justiça, que houver feito curso de preparação de oficial ato da reserva das
Fôrças Armadas, será também concedida licença com vencimentos, salvo
opção quanto a êstes, durante os estágios prescritos pelos regulamentos
militares.
Art. 363. Antes de dois anos de exercício, o Magistrado,
serventuário, funcionário ou empregado de Justiça não poderá obter licença
sem vencimentos nem contagem de tempo para tratar de interêsses
particulares, salvo os Serventuários vitalícios de Cartório.
Parágrafo único. O Magistrado, serventuário, funcionário ou
empregado de Justiça deverá aguardar, no exercício da função, a concessão
dessa licença.
Art. 364. Não será concedida licença a Magistrado, serventuário
ou funcionário de Justiça, removido ou transferido, antes de assumir o
exercício.
Art. 365. Só poderá ser concedida nova licença para tratar de
interesses particulares após decorridos quanto anos da determinação da
primeira, salvo Serventuário vitalícios de Cartórios.
Art. 366. A autoridade que houver concedido licença para tratar
de interêsses particulares poderá determinar ao licenciado que volte ao
exercício do cargo, se o interêsse público o exigir.
Art. 367. A funcionária ou serventuária, casada com funcionário
Federal ou Estadual, ou Militar do Exército, da Armada, da Fôrça Aérea ou da
Fôrça Policial, terá direito a licença sem vencimentos, quando o marido
(independentemente de solicitação) for mandado servir em outro ponto do
território nacional, do Estado ou no estrangeiro.