Leiord1961 - AssemblÃ©ia Legislativa do Estado do ParÃ¡ - Governo ...

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Autoriza o Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 25.500,00, em favor de Lourival Rodrigues dos Santos. DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.345, DE 21 DE AGÔSTO DE 1961 Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 42.197,70, em favor de João Teodoro de Oliveira e Manoel de Souza Leão Filho. DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.346, DE 21 DE AGÔSTO DE 1961 Autoriza o Executivo a abrir o crédito especial de Cr$ 6.160,00, em favor de Valentina Isse Brito. DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.347, DE 21 DE AGÔSTO DE 1961 Autoriza a criação de três (3) escolas isoladas mistas de 2ª classe nas localidades Igarapé Maracanã, Igarapé Jacarequara e Arraial Nossa Senhora dos Remédios, no Município de Inhangapi. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar três (3) escolas isoladas mistas de 2ª classe nas localidades: Ig. Maracanã, Igarapé Jacarequara e Arraial Nossa Senhora dos Remédios, no Município de Inhangapi.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta dos recursos disponíveis do Estado. Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio do Govêrno do Estado do Pará, 21 de agôsto de 1961. DOE Nº 19.677, DE 25/08/1961. DIONÍSIO BENTES DE CARVALHO Governador do Estado, em exercício Antônio Gomes Moreira Junior Secretário de Estado de Educação e Cultura _______________________________________________________________ ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - ASSESSORIA TÉCNICA LEI Nº 2.348, DE 21 DE AGÔSTO DE 1961 Assegura a assistência do Ministério Público aos trabalhadores e pequenos proprietários rurais. A Assembléia Legislativa do Estado estatui e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam sob a proteção do Ministério Público os trabalhadores e pequenos proprietários rurais, equiparados, para todos os efeitos, aos miseráveis no sentido legal. Art. 2º Considera-se pequeno proprietário rural, para os fins desta lei, todo aquêle que cultiva, como lavrador, extrator ou criador área de terra não superior a vinte e cinco hectares, constituindo esta seu único domínio, imóvel e nela tendo moradia habitual e cultura efetiva. Parágrafo único. Equipara-se ao proprietário rural o ocupante de terrenos nas condições mencionadas neste artigo, com título capaz de legitimação. Art. 3º Considera-se trabalhador rural tôda pessoa física que prestar serviço não eventual a empregador, sob dependência dêste e mediante salário, em atividade ou emprêsa diretamente ligada à agricultura, à pecuária e à colheita de produtos nativos. Art. 4º O Ministério Público por seus órgãos sediados nas comarcas, promoverá pelos meios convenientes a convocação dos ocupantes
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Concede isenção à Federação Pa
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XIV - Os Oficiais de Justiça; XV -
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CAPÍTULO III Juizes de Direito Art
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SECÇÃO II Conselho Permanente Art
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Art. 89. O Chefe do Executivo nomea
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§ 1º. Havendo somente um cartóri
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Parágrafo único. Além dêsses li
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Art. 143. O poder de conhecer das c
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Art. 5º A Companhia de Guardas de
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Art. 1º É concedido aos servidore
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